CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 11 de novembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº86/2026 PROCESSO Nº796/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº86/2026 PROCESSO Nº796/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº86/2026
PROCESSO Nº796/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA REDE ELETRIA DO PREDIO E PRAÇA E INSTALAÇÃO DE ENFEITES NATALINOS NAS DEPENDECIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. ”
A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
CONSIDERANDO que a empresa: MARCOS PAULO BATISTA DA SLVA, apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a necessidade da prestação de serviços para instalação de DECORAÇÃO NATALINA da câmara municipal, a decoração de Natal é importante porque cria uma atmosfera festiva e acolhedora, promovendo o aconchego e o espírito de celebração, além de ajudar a expressar valores como amor e gratidão bem como a manutenção na rede elétrica proporciona maior segurança evitando maior gravidade de acidentes.
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa MARCOS PAULO BATISTA DA SILVA inscrita no CNPJ nº: 49.512.709/0001-65 empresas que apresentou o menor preço, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), para a prestação de serviços de instalação de serviço de Manutenção na rede elétrica predial, Montagem e Instalação de enfeites de natal nas dependências da câmara municipal, conforme discriminado no Termo de Referência.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
01.031.1092.2000.3.3.90.39.00.16 – Manutenção de conservação de bens e imóveis.
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia-Go, 09 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
ANDREIA FREESE
Presidente da Câmara
Perolândia/GO