Prefeitura Municipal de Perolândia · 16 de abril de 2025
LEI 563
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 563
LEI 563/2025 De 14 DE ABRIL DE 2025.
“Regulamenta o disposto no art. 95, §2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o disposto no art. 95, §2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, disciplina sobre a concessão, o controle e a realização de suprimento de fundos, sob a forma de adiantamento, para despesas de pronto pagamento, no âmbito do Poder Legislativo do Municipal de Perolândia, Estado de Goiás.
Art. 2º. Fica instituído no âmbito Poder Legislativo do Município de Perolândia - GO o regime de suprimento de fundos a servidor e ou agente político, sob a forma de adiantamento, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, segundo o disposto no artigo 68 e artigo 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no presente Decreto.
§ 1º. Entende-se por suprimento de fundos, na forma de adiantamento, o numerário colocado à disposição na forma do caput, a fim de garantir condições de realização de despesas de pronto pagamento, assim consideradas aquelas de valores que não ultrapassem o limite do valor previsto no Parágrafo 2º do artigo 95 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º. O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; e as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.
§ 3º. O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis.
§ 4º. Não se concederá suprimento de fundos:
- a responsável por dois suprimentos;
- a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
- a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e
- a servidor declarado em alcance.
§ 5º. As despesas com suprimento de fundos do Poder Legislativo, a serem efetivadas via PIX ou transferência bancária, a critério da administração da Câmara de Perolândia, consistem em instrumento de pagamento emitido em nome da Unidade Gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, respeitados os limites desta Lei, ficando vedada sua utilização na modalidade de saque.
Art. 3º. Para fins desta Lei considera-se:
- Suprimento de Fundos: é um adiantamento intransferível, colocado à disposição de servidores e agentes políticos, em valor monetário, para a execução de despesas de pequeno vulto que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal para a sua realização, dentro dos limites desta Lei.
– Adiantamento: é o numerário colocado à disposição do servidor e ou agente político, precedido de emissão de nota de empenho na dotação orçamentária própria, para o fim de realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam se subordinar ao procedimento ordinário de empenho.
- Tomada de contas: é o processo no qual o servidor responsável por adiantamento, que não tenha prestado contas voluntariamente é obrigado a prestar contas do valor recebido à conta de adiantamentos ou devolver esse valor aos cofres públicos;
- Ordenador de Despesa: o servidor ou agente político com poderes para autorizar adiantamentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou o agente público que, por ordem ou delegação, tiver competência para assumir compromisso financeiro em nome da Administração da Câmara de Perolândia – GO.
– Alcance: que se caracteriza pela não prestação de contas no prazo estabelecido e pela não aprovação das contas em virtude de aplicação indevida do numerário, relativos a adiantamentos anteriormente recebidos.
Art. 4º. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de suprimento de fundos, por adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e em caráter de exceção.
Art. 5º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
- Material de consumo;
- transportes em geral;
- despesas judiciais;
- despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;
- que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Poder Legislativo do Município de Perolândia – GO;
- despesas com o pagamento de pedágios em rodovias, nos deslocamentos de veículos a serviço do Poder Legislativo Municipal;
– despesas com premiações, aquisição de medalhas, troféus e placas para os eventos municipais;
– despesa miúda e de pronto pagamento.
§1º. Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, aquelas realizadas em pequeno valor, com pagamento e entrega ou execução imediatos, para suprir necessidade pontual, tais como:
- selos postais, telegramas, radiogramas, despesas com postagem;
- café, lanche, alimentação, hospedagem;
- peças, pequenos consertos em bens móveis ou reparos emergenciais para manutenção de bens imóveis;
- aquisição avulsa de livros, jornais, periódicos, incluindo edições eletrônicas, outras publicações e impressos;
- suprimentos de informáticas, artigos de escritório, de desenho, de papelaria;
- encadernações avulsas, impressões ou fotocópias;
- cópia de chaves e serviço de chaveiro, reparo e manutenção elétrica ou de encanamento;
- locações de materiais para decoração de solenidades ou cerimônias, arranjos florais, placas, medalhas, estojos e similares para homenagens, quando entre a designação da solenidade e a data de sua realização não houver tempo hábil para tramitação de procedimento regular de aquisição;
– pequenos utensílios de copa, cozinha e escritório;
X– artigos de armarinhos, aviamentos e produtos de artesões;
XI - qualquer outra despesa de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
§ 2º. A aquisição dos materiais de materiais e serviços previstos neste artigo deverá se dar sempre em quantidade restrita ao uso ou consumo próximo ou imediato.
Art. 6º. As despesas com os mesmos artigos, em quantidade maior, de uso ou consumo constante, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Art. 7º. Fica vedada a utilização do regime de adiantamento para:
I - aquisição de materiais que possuam Sistema de Registro de Preços vigente;
II - aquisição de materiais de uso ou consumo a longo prazo e serviços de natureza continuada;
III - aquisição de combustíveis e lubrificantes dentro do município, salvo nos casos de adiantamento para viagens de interesse público, com veículo próprio, limitado a um abastecimento do veículo na partida e outro na chegada.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 8º. As solicitações ou requisições de adiantamentos serão sempre justificadas e:
- no âmbito do Poder Legislativo do Município de Perolândia serão feitas pela Diretoria Administrativa da Câmara de Perolândia, através de memorandos dirigidos a Presidência da Câmara de Perolândia.
Art. 9º. As requisições de adiantamento serão feitas na forma de modelo próprio, a ser definido pela Administração da Câmara de Perolândia onde constarão, necessariamente, no mínimo, as seguintes informações:
- dispositivo legal em que se baseia o pedido;
- identificação da espécie da despesa, conforme classificação disposta no artigo 5º
desta Lei;
- nome completo, cargo ou função e número do CPF/MF do servidor responsável pelo
adiantamento, com a declaração da inexistência das vedações tratadas no artigo 11 desta Lei;
- dotação orçamentária a ser onerada;
- prazo de aplicação;
- plano de aplicação.
Art. 10. O prazo para a aplicação do numerário concedido não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, devendo o ato administrativo concessório fixá-lo.
Parágrafo único. Não poderá o prazo estipulado no caput, exceder a 31 de dezembro do ano em que foram repassados os adiantamentos.
Art. 11. É vedada a concessão de adiantamento a agente político ou servidor:
- que já seja responsável por dois adiantamentos a comprovar;
- em atraso com qualquer prestação de contas, ou em alcance, entendido como tal o que não prestou contas no prazo regulamentar, ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos;
- que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
- que não esteja no efetivo exercício de seu cargo, esteja em vias de gozar licença- prêmio, maternidade ou paternidade;
- que tenha processo de aposentadoria ou de licença para interesse particular em
tramitação.
Art. 12. Não se fará adiantamento para acudir despesa já realizada, bem como aquela realizada após o seu prazo de aplicação.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 13. O prazo para a aplicação do adiantamento será aquele estabelecido na solicitação de adiantamento, observado o prazo máximo estabelecido no artigo 10 desta Lei.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o período de aplicação poderá ultrapassar o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício financeiro.
Art. 14. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 15. A solicitação de adiantamento, acompanhada do Plano de Aplicação, será protocolada e autuada como processo administrativo, seguindo diretamente ao Gabinete da Presidência da Câmara de Perolândia para a competente autorização.
Parágrafo único. A concessão do adiantamento será feita através de Portaria, devidamente assinada pelo Gestor(a) da Câmara de Perolândia e publicada no veículo oficial de comunicação, dela devendo constar:
- o nome do servidor ou agente político ao qual será concedido o adiantamento;
- o valor do adiantamento, o prazo para sua aplicação e o da prestação de contas;
- o nome do servidor que atestará a regularidade da aplicação do numerário.
Art. 16. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e
urgente.
Art. 17. A despesa autorizada será empenhada e paga com cheque nominal, ordem de crédito ou transferência bancária a favor do responsável indicado no processo.
Art. 18. Caberá ao Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, antes de encaminhar o processo para o registro do empenho pelo Departamento Contábil, atestar se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Constatado alguma inconformidade, o respectivo Controle Interno devolverá o processo ao interessado para que proceda com as adequações que se fizerem necessárias.
Art. 19. Efetuado o pagamento, o Departamento Contábil inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação, em conta apropriada, subordinada ao grupo com a emissão da nota de empenho, em dotação própria, em nome dos responsáveis pelos adiantamentos.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 20. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado e nem fora do especificado no Plano de Aplicação.
Art. 21. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, tais como, nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo e outros.
Art. 22. As notas fiscais serão sempre emitidas em nome do ente pagador, Câmara Municipal de Perolândia – GO.
Art. 23. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 24. Cada pagamento será justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 25. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço, inclusive com o registro de entrada no Almoxarifado, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 26. O saldo de adiantamento não utilizado será:
- recolhido à conta do Tesouro Municipal, mediante guia de arrecadação, na qual constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído;
Art. 27. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 28. O Departamento Contábil competente, à vista da guia de recolhimento ou do comprovante de depósito, emitirá a nota de anulação do empenho correspondente, juntando uma via ao respectivo processo administrativo.
Art. 29. No mês de dezembro de cada ano, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à conta do Tesouro Municipal, conforme o caso, depositados em nas respetivas contas bancárias, até o último dia útil, observando o disposto no parágrafo único do artigo 13 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30. No prazo de 20 (vinte) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único. Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas.
Art. 31. A prestação de contas far-se-á mediante protocolo no respectivo Controle Interno, o qual analisará a documentação e encaminhará para o Departamento Contábil, os seguintes documentos:
- memorando encaminhando a prestação de contas;
- as Notas de Empenho e as Ordens de Pagamento emitidas para concessão do adiantamento;
- movimentação financeira;
- a relação de todos os documentos de despesa constando:
espécie de documento;
número e data do documento;
nome do interessado;
valor da despesa;
a soma da despesa total realizada.
- documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso anterior;
- em cada documento constará, obrigatoriamente:
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço;
a finalidade da despesa;
o destino do material;
outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da
despesa.
- cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
- cópias das notas de anulação de empenho, se houver saldo recolhido;
- atestado de regularidade da aplicação, da lavra do servidor designado para tanto.
Art. 32. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento, ou que se refiram a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido ou fora da especificação exarada no Plano de Aplicação.
Parágrafo único. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Caberá ao respectivo Controle Interno instaurar tomada de contas dos adiantamentos, caso o atraso na prestação de contas for superior a 10 (dez) dias, após a data estipulada no artigo 10 e artigo 30 desta Lei.
Art. 34. Recebida a prestação de contas na forma legalmente estabelecida, o respectivo Controle Interno verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando, se for o caso, prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 35. Se as contas foram consideradas regulares, a chefia do respectivo Controle Interno certificará o fato, emitirá parecer final e encaminhará o processo a autoridade superior.
Art. 36. Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado diretamente ao Chefe do respectivo Poder, para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao Departamento Contábil competente, para as seguintes providências:
- No caso das contas terem sido aprovadas;
baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
encaminhar o processo ao respectivo Controle Interno, para arquivamento da prestação de contas em local seguro, ficando à disposição dos Órgãos de Controle Externo.
- Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
adotar as medidas indicadas no inciso anterior.
- Não tendo sido aprovadas as contas, o processo será encaminhado ao respectivo Chefe do Poder Legislativo Municipal, para encaminhamento do Despacho Final.
Art. 37. O respectivo Controle Interno organizará um calendário para controlar as datas em que deverão ser prestadas as contas de adiantamentos concedidos.
Art. 38. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o respectivo Controle Interno intimará diretamente o responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único. Na cópia do memorando, o responsável assinará o recebimento da via original da intimação, colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 39. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o respectivo Controle Interno remeterá, no dia imediato, a cópia da Tomada de Contas Especial, através de ofício referido no parágrafo único do art. 38, a Presidência da Câmara de Perolândia para abertura de sindicância, nos termos da legislação vigente.
Art. 40. Os casos omissos serão disciplinados pelos respectivos Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 41. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, através se necessário para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 14 de abril de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal