Prefeitura Municipal de Perolândia · 2 de julho de 2019
LEI Nº430/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº430/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº430/2019 de 01 de julho de 2019.
“Estabelece para a concessionaria de abastecimento de agua de Perolândia (SANEAGO) a obrigatoriedade de fornecer e providenciar a instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de agua e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA REGULAÇÃO DA NORMA
Art. 1° - Esta Lei regula o uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial e comercial de Perolândia.
Parágrafo Único – A medida visa à proteção e defesa dos consumidores, que em razão falta de controle da eliminação de ar da rede de abastecimento de agua, por instrumento hábil, vem pagando valores não condizentes com seu real consumo.
CAPITULO II
DAS PROVIDENCIAS DA CONCESSIONARIA
Art. 2°. Fica a concessionaria de abastecimento de agua de Perolândia obrigada a fornecer e instalar dispositivos de eliminação de ar antes ou depois do hidrômetro na tubulação de agua de todos os consumidores coletivos e individuais, indistintamente.
§ 1°. A utilização do equipamento mencionado no caput deste artigo será imediata onde forem instalados hidrômetros após o vocatio legis desta Lei, sem qualquer ônus aos consumidores.
§ 2°. Onde houver hidrômetros instalados, a utilização do equipamento ou aparelho referido no caput deste artigo, ajustado ao hidrômetro ou dele fazendo parte, dar-se-á no prazo determinado para vigência da concessão, não podendo exceder a 1 (um) ano após a entrada em vigor desta Lei.
§ 3°. O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria n°. 246, item 9.4 do INMETRO e devidamente patenteado.
§ 4°. As despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação correrão a expensas da concessionaria.
CAPÍTULO III
DA DIVULGAÇÃO
Art. 3°. O teor desta Lei será divulgado aos consumidores por meio de informação impressa na conta mensal de agua, emitida pela empresa concessionaria, nos 12 (doze) meses subsequentes à publicação da mesma.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
Art. 4°. O Poder Público Municipal, deverá fiscalizar, exigir e acompanhar a instalação do equipamento eliminador de ar, cabendo ao mesmo à aplicação das medidas legais colocadas ao seu dispor para fins de cumprimento da norma legal.
CAPITULO V
DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Art. 5°. O consumidor que não for contemplado dentro do prazo previsto na legislação para instalação do equipamento eliminador de ar, sem qualquer resistência da concessionaria, poderá as suas expensas, através de técnico autônomo, fazer a instalação do equipamento de que trata esta Lei.
Parágrafo Único – Caberá ao consumidor judicialmente a concessionaria para ser reembolsado das despesas efetuadas na instalação do equipamento.
CAPITULO VI
DO VOCATIO LEGIS
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 7°. Ficam revogadas aas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 01 de julho de 2019.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal