Prefeitura Municipal de Perolândia · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 136/2026, DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE JATAÍ-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
DECRETO Nº 136/2026, DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE JATAÍ-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 136/2026
Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal ao Município de Jataí-GO e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ofício nº 066/2026-GAB, de 10 de setembro de 2026, do Município de Jataí-GO;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na cooperação entre os entes municipais;
CONSIDERANDO a autorização prevista na Lei Municipal nº 299, de 09 de março de 2012;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida ao Município de Jataí, Estado de Goiás, a servidora pública municipal efetiva REJANE ALVES DA COSTA SANDRI, matrícula nº 7770, ocupante do cargo de Recepcionista/Telefonista, integrante do quadro permanente do Município de Perolândia.
Art. 2º A cessão será realizada com ônus para o Município de Jataí-GO, que ficará responsável pelo pagamento da remuneração, encargos e demais despesas decorrentes do exercício funcional da servidora durante o período da cessão.
Art. 3º A servidora exercerá suas funções junto à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento do Município de Jataí-GO, observadas as atribuições compatíveis com seu cargo efetivo.
Art. 4º A cessão terá início em 01 de novembro de 2026 e vigorará até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogada ou encerrada mediante manifestação formal dos Municípios envolvidos.
Art. 5º O controle de frequência e de pontualidade da servidora ficará sob responsabilidade do Município de Jataí-GO, que deverá encaminhar ao Município de Perolândia os respectivos registros, quando solicitado.
Art. 6º A cessão não implicará ruptura do vínculo jurídico da servidora com o Município de Perolândia, nem perda da vaga correspondente ao cargo efetivo para o qual foi investida.
Art. 7º Permanecem assegurados à servidora os direitos inerentes ao cargo efetivo, inclusive a contagem do tempo de serviço e as demais vantagens funcionais, observada a legislação aplicável.
Art. 8º A cessão poderá ser encerrada a qualquer tempo, por interesse público devidamente motivado ou mediante solicitação formal de qualquer dos Municípios, assegurada a comunicação prévia ao outro ente e à servidora.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal