Prefeitura Municipal de Perolândia · 14 de outubro de 2021
LEI 466
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 466
LEI Nº 466/2021. De 04 DE OUTUBRO 2021.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇAO DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA - ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder a recomposição salarial ao vencimento dos servidores efetivos, comissionados, inativos e pensionistas e subsídios dos agentes políticos (presidente e vereadores) do Poder Legislativo de Perolândia Goiás, com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 8% (oito por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio/2020 a maio de 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
Art. 2º Ficam excluídos dos índices recomposição geral anual os Servidores que percebem salário-mínimo.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio de 2021, revogadas aas disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita