Prefeitura Municipal de Perolândia · 23 de novembro de 2023
LEI 520
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 520
LEI N.º 520/2023 de 21 de novembro 2023.
“Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do Espectro Autista - TEA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art.1º – Fica estabelecido no Município de Perolândia -GO o atendimento prioritário em estabelecimento públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido também como autismo.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e simulares.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo Único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “AUTISTA”.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita