Prefeitura Municipal de Perolândia · 29 de maio de 2018
LEI N.º 401/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI N.º 401/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, em regime jurídico administrativo, para fins de atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social, nos programas do Governo Federal, e dá outras disposições.”
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo para prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional do interesse público da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social em programas em parceria com o Governo Federal.
Parágrafo Primeiro - Poderão ser contratados:
I –02(dois) assistentes sociais
II –02(dois) professores de dança
III –02(dois) psicólogos
IV- 02(dois) professores de música
V –02(dois) professores de capoeira
VI – 02 (dois) coordenadores do Programa Bolsa Família.
Parágrafo segundo - Serão 50% (cinquenta por cento) das vagas destinadas para convocação imediata e o restante de 50% (cinquenta por cento) para cadastro de reserva.
Parágrafo terceiro – Serão assegurados 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de necessidades especiais.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º terão prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, vedado o desvio de função.
Parágrafo único. Havendo vacância durante o prazo do contrato, poderá o município contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento da vaga, convocando automaticamente o classificado dentro do cadastro de reserva.
Art. 3º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição Federal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, visando ao preenchimento das vagas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Prefeito Municipal, composta pelo:
I – 1 (um) representante da Secretaria da Promoção e Assistência Social;
II – 1 (um) assistente social;
III – 1 (um) representante do Departamento de Pessoal;
IV – 1 (um) representante da Procuradoria Municipal;
Art. 5º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
Art. 6º O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V – no caso de encerramento do programa e ou repasse do Governo Federal
Parágrafo único – Os valores de remuneração, carga horária e atribuições das funções constam do anexo único “Quadro I”, integrante desta Lei.
Art. 7º O contrato em caráter temporário fará jus, ainda:
I - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
II - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
III - ao adicional noturno;
IV - ao adicional de periculosidade;
V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;
VI - ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
VII - as horas extras trabalhadas nos termos do Estatuto do servidor municipal;
VIII – direito a percepção de diárias, conforme autorizadas pelo Chefe do Executivo;
Art. 8º Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Perolândia, aos 28 (quinze) dias do mês de maio de 2018.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - QUADRO DE VAGAS E ATRIBUIÇÕES
Nº DE VAGAS
NÍVEL DO CARGO
ÁREA DE CONHECIMENTO
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva
ASSISTENTE SOCIAL
Profissional com formação de nível superior em serviço social. ATRIBUIÇÕES: Acolhida, ofertando informações e realização de encaminhamentos as famílias usuárias do CRAS e CREAS e dos serviços administrativos inerentes a especialidade quando solicitados pela Secretaria; Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias; realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS e CREAS; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território; acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidade. E demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa e direito; alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações aceres desenvolvidas para a definição de fluxos, instituindo rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários.
30H
R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais)
01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva
PROFESSOR DE DANÇA
Profissional com formação em dança reconhecido pelo MEC ou Órgão de Registro equivalente
Ministrar aulas de dança nas diversas faixas etárias; Planejar a atividade de acordo com seus objetivos específicos e com as diretrizes de ação da Secretaria de Assistência Social; Avaliar os resultados alcançados com as práticas pedagógicas; Atender o aluno segundo o seu plano individual e de acordo com o planejamento da atividade, bem como integrar suas atividades com outras áreas; Providenciar as condições necessárias de materiais e equipamentos para a realização dos processos culturais; Monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência; Realizar ações de práticas artísticas para apresentações públicas; Gerir grupos artísticos, bem como, suporte e acompanhamento em apresentações públicas, bem como orientar núcleos de pesquisa em arte; Operar sistemas de planejamento e estatística, respondendo pela elaboração dos projetos e preenchimento de mapas estatísticos; Dirigir espetáculos cênicos com grupos da Assistência Social; Supervisionar acompanhar e orientar estagiários quando necessário; Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução do planejamento das Programações Culturais; Responder pela gestão do programa cultura em todas as linguagens no âmbito da unidade executiva, inclusive no que se referem a espaços, material, finanças e atividades administrativas da área, quando designado a exercer as atividades de supervisão de cultura.
20H
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva
PSICÓLOGO
Profissional com formação de nível superior, em psicologia. ATRIBUIÇÕES: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do plano de acompanhamento individual e/ou familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; realização de visitas domiciliares as famílias acompanhadas pelo CREAS e CRAS, quando necessário; realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa e direito; alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações aceres desenvolvidas para a definição de fluxos, instituindo rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários.
40H
R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais)
01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva a
PROFESSOR DE MÚSICA
: Nível Médio; experiência comprovada; possuir técnica instrumental; identificar e interpretar sons agradáveis e sucessíveis de uma ou mais frases musicais; possuir conhecimento de teoria musical; conhecer e ser fiel a partitura; conhecer e identificar os sons de cada instrumento musical; ter linguagem gestual rica e bem articulada; possuir domínio na regência.
ATRIBUIÇÕES: Reger a Banda;
Dar aulas de músicas teóricas e prática; Organizar as pastas e escrever o repertório da Banda; Coordenar, dirigir e liderar as atividades musicais realizadas em grupo, para que apresentem coesão e coerência em sua manifestação; Representar e promover a unidade da expressão artístico-musical de um grupo de pessoas, mesmo que elas tenham habilidades artísticas heterogêneas; Ter bom domínio da partitura, percepção sonora apurada para poder distinguir aquilo que estará conduzindo, conhecimento e compreensão de estilos, gêneros, autores, épocas, questões de contraponto, harmonia e análise musical, etc; Conhecer na regência os gestos convencionais que precisam ser dominados que foram estabelecidos ao longo da história da atividade da regência e permitem um tipo específico de comunicação compreensível por todos que participam do grupo; O maestro comanda a Banda usando a batuta porque cada movimento que ele faz representa um som; Dar aulas específicas de metais: trombone, trompete, tuba, sax horn, sousafone, bombardino, euphonium;
Dar aulas específicas de madeiras: saxofone alto, saxofone tenor, sax reto, clarinete; Dar aulas específicas de perccussão: bateria, caixa, bombo, pratos, surdo e triângulos; Participar quando convidada dos eventos da comunidade, desfiles, inaugurações campanhas, aniversários da cidade, etc; Fazer a manutenção e os reparos dos instrumentos musicais; Ensinar os alunos a zelar e cuidar dos instrumentos; Manter a ordem e a disciplina da banda; Repreender e intimidar alunos que quebrar, sumir, e não prestar conta dos instrumentos e uniforme da banda; Buscar através de projetos recursos para banda; Estar em contato com órgãos Municipais, Estaduais e Federais a fim de adquirir Partituras, Dobrados Novas Musicas;
20 H
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais
01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva
PROFESSOR DE CAPOEIRA
Profissional com comprovação de qualificação técnica mediante atestado, declaração ou certificado assinado por mestre ou graduado equivalente de capoeira. Se tratando de certificado o mesmo deverá ter sido emitido por entidade ou escola legalmente constituída. No caso de atestado ou declaração deverá conter o número de CPF e RG, endereço completo e telefone de contato do emitente.
ATRIBUIÇÕES: Difundir a capoeira como instrumento DESPORTIVO-CULTURAL e EDUCACIONAL, contribuindo muito para o desenvolvimento físico, intelectual, e moral da criança bem como do adolescente, visando sempre sua integração na sociedade como um todo; Contribuir com a formação do aluno; Estudar o surgimento, a evolução e a contemporaneidade da capoeira como objeto de esporte; Levantar com os alunos benefícios que o treinamento desportivo da capoeira carrega em seu conteúdo prático; Estimular a integração com outras disciplinas do contexto escolar, a fim de que o educando tenha uma participação efetiva no contexto da capoeira na educação como um todo enfocando a vivencia do dia a dia”;Debater temas referentes ao dia a dia tais como: Racismo, Preconceito, Violência, etc; Formar equipes para apresentações jogos e competições, contribuindo assim, para a consagração de uma atividade esportiva em nosso município; Implantar um núcleo cultural para desenvolvimento e treinamento de atividades afro-brasileiras.
20 H
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais
01 (uma) imediata e 01 (uma) para reserva
Coordenador do Programa Bolsa Família
Nível Superior completo em qualquer área de formação. ATRIBUIÇÃO: articulação com as áreas de educação, saúde, educação e outras áreas de e com a assistência social para viabilizar a gestão do Programa e do Cadastro Único. Assistência no acompanhamento de famílias beneficiárias; Gestão de benefícios; Execução dos recursos financeiros (IGD-M);acompanhamento e fiscalização das ações;Fortalecimento do controle e da participação social; Coordenar a interlocução entre o Município de Perolândia, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o Estado de Goiás; Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para melhoria da gestão local do PBF; Coordenar a interlocução com os membros da Instância de Controle Social (ICS), garantindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na Comunidade; Coordenar a relação com outras secretariais, órgãos do governo municipal e entidades não governamentais, para facilitar a implementação de programas complementares destinados as famílias beneficiárias do PBF.
40 H
1.800,00