Prefeitura Municipal de Perolândia · 17 de maio de 2024
LEI 533
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 533
LEI nº.533 De 16 de maio de 2024.
“Dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção de instituição educacional da rede municipal de ensino e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei atende ao disposto no art. 14, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino, sem prejuízo da necessidade de verificação dos requisitos previstos nos artigos 8º e 9º da Lei Municipal Complementar nº 268/2011, alterados pela Lei nº 390/2017 para fins de realização da eleição prevista na Lei Municipal nº146/01.
Art. 2° A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à direção que pretendem participar da consulta à comunidade antes da realização da eleição.
PARÁGRAFO ÚNICO. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.
Art. 3° Serão considerados em condições de participarem da consulta à comunidade os profissionais do magistério que obtiverem na avaliação, o mínimo de 1.200 (mil e duzentos) pontos, ou 80% (oitenta por cento) do total de 1.500 (mil e quinhentos) pontos da avaliação.
Art. 4° A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria, com os seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Educação;
II - Servidor da área de recursos humanos;
III - o Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele;
IV - Representante dos diretores de escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil indicado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação;
V - Representante dos profissionais do magistério indicado pela categoria;
VI - Representante dos servidores técnicos- administrativos, indicado pela categoria ou pelo Sindicato dos Servidores.
VII - Representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia ou indicados pela Associação de Pais Mestres e funcionários (APMF).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Não poderá integrar a Comissão:
a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;
b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Art. 5° A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta à comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão e, mantido o resultado, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão da Comissão.
Art. 6° Integra esta Lei o instrumento de avaliação em anexo.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Perolândia, Goiás, aos 16 dias do mês de maio de 2024.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita
AVALIAÇÃO PARA POSTULAÇÃO AO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR
PERÍODO: / / a / / .
PROFESSOR: AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
TO
TAL DE PONTOS
I — ASSIDUIDADE
1 — Nunca teve falta injustificada no período
100
2 - Teve uma falta injustificada no período
80
3 - Teve duas faltas injustificadas no período
60
4 - Teve três faltas injustificadas no período
40
5 - Teve mais de 3 faltas injustificadas no período
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
II — AUSÊNCIA POR ATESTADOS MÉDICOS
1— Afastou-se por atestado médicos por 1 dia.
100
2 – Afastou-se por atestados médicos por mais de 5 e menos de 10 dias.
80
3 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 10 e menos de 20 dias.
70
4 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 20 e menos de 40 dias.
50
5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 40 e menos de 60 dias.
30
6 - Afastou-se por atestados médicos de mais de 60 dias.
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
III — PONTUALIDADE
1 — Nunca chegou atrasado(a)
100
2 - Nunca saiu antes do término das aulas
80
3 - Algumas vezes chegou atrasado(a)
60
4 - Algumas vezes saiu antes do término das aulas
40
5 - É comum chegar atrasado(a) ou sair mais cedo
30
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
IV — PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS
1 — Frequenta todas as reuniões administrativas e participa ativamente.
100
2 - Frequenta todas as reuniões administrativas mass não participa ativamente
80
3 - Tem algumas ausências nas reuniões administrativas
60
4 - Raramente frequenta as reuniões administrativas
40
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
V — PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS
1 — Frequenta todas e participa ativamente
100
2 - Frequenta todas, mas não participa ativamente
80
3 - Tem algumas ausências
60
4 - Raramente frequenta as reuniões
40
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
VI — COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO
1— Está sempre pronto(a) a ajudar a administração
100
2 — Colabora às vezes com a administração
40
3 - Colabora raramente com a administração
30
4 — Nunca colabora com a administração
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
VII - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE
1 — Participa ativamente de todas as atividades extra-classe
100
2 - Participa das atividades extra-classes
80
3 — Participa sem entusiasmo das atividades extra-classes
60
4 — Participa raramente das atividades extra-classes
40
5 - Nunca participa das atividades extra-classes
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
VIII - INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES
1 — Tem excelente relacionamento com os colegas de trabalho
100
2 — Tem bom relacionamento com os colegas de traba
90
3 — Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho
60
4 — É comum ter atritos com colegas de trabalho
40
5 — Não se relaciona com os colegas de trabalho
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
IX - INTEGRAÇÃO COM OS SERVIDORES
1 — Tem excelente relacionamento com todos os servidores da escola
100
2 — Tem bom relacionamento com os servidores da escola
90
3 — Não tem bom relacionamento com alguns servidor
60
4 — É comum ter atritos com servidores
40
5 — Não se relaciona com os servidores da escola
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
X — RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS
1— Tem excelente relacionamento com alunos e seus pais ou responsáveis.
100
2 — Nuca teve problemas de relacionamento com alunos, pais ou responsáveis.
80
3 — Teve pequenos problemas de relacionamento com
Alunos, pais ou responsáveis.
60
4 — Teve graves problemas de relacionamento com
Alunos, pais ou responsáveis.
20
5 – Não tem relacionamento com alunos, pais e responsáveis.
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIM O
PONTO
PONTO S
OB
TI
DOS
I — FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO
1— Possui curso de Doutorado em Educação
100
2 — Possui curso de Mestrado em Educação
80
3 — Possui 3 ou mais cursos de Especialização em educação
60
4 — Possui 2 cursos de Especialização em Educação
40
5 – Possui 1 curso de Especialização em Educação
20
6- Não possui curso de especialização em Educação
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
II — FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO
1— Possui curso de Mestrado em Gestão Escolar
100
2 — Possui curso de Especialização em Gestão Escolar
80
3 - Possui curso de Especialização em Administração
60
4 — Possui curso de Pedagogia
40
5- Não possui curso de Gestão Escolar
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
III - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO
1- Tem mais de 200 horas de curso de formação continuada em Gestão Escolar nos dois últimos anos.
100
2- Tem mais de 150 horas de curso de formação continuada Gestão Escolar nos dois últimos anos.
80
3-Tem mais de 100 horas de curso de formação continuada Gestão Escolar nos dois últimos anos.
60
4-Tem mais de 50 horas de curso de formação continuada Gestão Escolar nos dois últimos anos.
40
5- Não possui curso de formação continuada Gestão Escolar.
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
IV - EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
1— Exerceu direção de escola municipal por mais de 10 anos.
100
2 — Exerceu direção de escola municipal por 06 anos.
80
3 — Exerceu direção de escola municipal por 4 anos
60
4 Exerceu direção de escola municipal por menos de 2
anos
40
5 — Já foi diretor de escola da rede estadual
30
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
V - PENALIDADES SOFRIDAS
1— Nunca sofreu qualquer penalidade administrativa
100
2 — Já sofreu penalidade de advertência
60
3 - Já sofreu penalidade de repreensão ou mais de uma advertência.
30
4 — Já foi punido com suspensão
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
RESUMO DA PONTUAÇÃO
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL
PONTOS
I — Assiduidade
II - Ausência por atestados médicos
III — Pontualidade
IV — Participação em reuniões administrativas
V — Participações em reuniões pedagógicas
VI — Colaboração com a direção
VII — Participação em atividades extra-classes
VIII — Integração com os demais professores
IX — Integração com os servidores
X - Relacionamento com os alunos e pais
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:
AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
I — Formação profissional — pós-graduação
II - Formação específica para direção
III - Participação em cursos de capacitação
IV — Experiência em administração escolar
V — Penalidades sofridas
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:
TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS:
Avaliação realizada em de ___________ de _____________.
MEMBROS DA COMISSÃO:
Membro 1:
Membro 2: