Prefeitura Municipal de Perolândia · 13 de março de 2025
LEI 550
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 550
Lei 550/2025 De 07 de março de 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 275/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Perolândia - GO, para instituir o Adicional Noturno, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºO inciso III do artigo 97 da Lei Complementar nº 275/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
III - gratificações:
a) adicional por tempo de serviço;
b) de incentivo funcional;
c) de representação especial;
d) especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;
e) pela prestação de serviço extraordinário;
f) pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção;
g) por encargo de curso ou concurso;
h) adicional noturno. (Incluído pela Lei Complementar nº 01/2025).
Art. 2ºFica criada a Subseção VIII no Capítulo I, do Título III, da Lei Complementar nº 275/2011, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO VIII - DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 141. Fica instituído o Adicional Noturno aos servidores públicos municipais que desempenharem suas atividades no período compreendido entre 22h00 e 05h00.
Art. 142. O adicional noturno corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base do servidor e será pago proporcionalmente às horas trabalhadas no período noturno.
Art. 143. Para os servidores cuja jornada de trabalho abranja parcialmente o horário noturno, o adicional será pago apenas sobre as horas efetivamente trabalhadas dentro do período de 22h00 às 05h00.
Art. 144. O adicional noturno não será incorporado à remuneração do servidor para fins de cálculo de aposentadoria e demais vantagens, exceto se houver previsão específica na legislação previdenciária aplicável.
Art. 145. A numeração dos artigos subsequentes da Lei Complementar nº 275/2011 será renumerada para adequação à inclusão da Subseção VIII - DO ADICIONAL NOTURNO.
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 07 de março de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal