Prefeitura Municipal de Perolândia · 18 de setembro de 2025
LEI 576
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 576
LEI 576/2025 De 17 de setembro de 2025.
"PRORROGA, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, APROVADO PELA LEI Nº356, DE 02 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 356, de 02 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da prefeita, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Perfeita Municipal