Prefeitura Municipal de Perolândia · 30 de maio de 2022
LEI 484
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 484
LEI N. º 484/2022 de 27 de maio de 2022.
“Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Perolândia – Estado de Goiás e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição salarial ao vencimento dos Servidores Efetivos, Comissionados, Inativos e Pensionistas pelo processo inflacionário, no percentual de 12,47% (doze vírgula quarenta e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio/202 a abril/2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo único: Aos Agentes Políticos do Poder Legislativo (presidente e vereadores) a recomposição dos subsídios não deve ultrapassar os limites constitucionais previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição da República.
Art. 2º Ficam excluídos do Índice da recomposição geral anual, os servidores que perceber salário mínimo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01/05/2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 27 de maio de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita