Prefeitura Municipal de Perolândia · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº413/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº413/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº413/2018 De 10 de dezembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PEROLANDIA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos municipais de Perolândia, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos a sua remuneração.
§ 1º. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor vier a ser feriados sábado ou domingo, a folga das atividades do mesmo, será no primeiro dia útil subsequente.
§ 2º. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
§ 3º. A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
§ 4º. Para fazer uso do benefício de que trata o caput desse artigo, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, o mencionado pedido de folga.
Art. 2º. O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 3º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano ;
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 10 dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal