Prefeitura Municipal de Perolândia · 9 de julho de 2021
LEI 464
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 464
LEI Nº 464/2021. De 07 de julho de 2021.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA O MÊS DE “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS”.
A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Perolândia, o mês “Dezembro Verde” dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º - A instituição do “Dezembro Verde” tem como objetivos:
I – Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus tratos;
II – Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
III – Contribuir para melhora dos indicadores relativos ao abandono de animais no município;
IV – Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos 07 dias do mês de julho de 2021.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita