Prefeitura Municipal de Perolândia · 16 de abril de 2025
LEI 561
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 561
Lei 561/2025 De 14 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos em comissão e funções de confiança para pessoas com deficiência no âmbito da Administração Pública do Município de Perolândia e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurada às pessoas com deficiência a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) dos cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Perolândia.
§ 1º Quando a aplicação do percentual previsto resultar em número fracionado, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 2º A reserva de que trata este artigo será implementada de forma progressiva, devendo atingir o percentual mínimo no prazo de até 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 2º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nas categorias definidas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, ou legislação que a suceda.
Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão:
I – Garantir condições de acessibilidade e trabalho adequado às pessoas com deficiência que ocuparem cargos comissionados ou funções de confiança;
II – Promover políticas de inclusão compatíveis com as diretrizes da Lei Estadual nº 12.695/1995, especialmente no que tange à acessibilidade, reabilitação, qualificação profissional e promoção da autonomia funcional;
III – Desenvolver ações de capacitação para servidores e gestores públicos, com o objetivo de garantir a inclusão e o respeito à diversidade.
Art. 4º - A implementação desta Lei deverá considerar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da participação plena e efetiva e da valorização da pessoa com deficiência como sujeito de direitos.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, inclusive universidades, para a realização de ações de inclusão, formação e capacitação de servidores, bem como para a avaliação e adequação de acessibilidade dos ambientes de trabalho.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
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GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal