CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 16 de julho de 2026
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026.
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026.
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 02.254.179.000/-39 com sede na Avenida Joaquim Mariano Maciel Qd06 Lt01 nº S/Nº, Setor Planalto, Perolândia-Go, neste ato representada por sua Presidente, Andréia Freese, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MIX TELECOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº24.866.347/0001-80, com sede à Avenida Cinco S/N Qd011 Lt05 Setor José Antônio da Costa Nery Mineiros Goiás, neste ato representada por seu representante legal, Sr.(a) Camila Araújo Rocha, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 05/2026, oriundo do processo administrativo nº03/2026, dispensa de Licitação nº04/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de fornecimento de acesso à internet para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Perolândia.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A presente rescisão é realizada de forma consensual entre as partes, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 138 incisos II em razão da superveniência de interesse da Administração, considerando que os serviços atualmente prestados pela CONTRATADA deixaram de atender às necessidades operacionais da Câmara Municipal de Perolândia, tornando necessária a contratação de solução mais adequada às demandas institucionais. A rescisão atende ao interesse público e observa os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DA RESCISÃO
Fica rescindido, de comum acordo, o Contrato Administrativo nº 05/2026, produzindo seus efeitos a partir de 13 de julho de 2026, cessando, a partir dessa data, todos os direitos e obrigações decorrentes do referido contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
As partes declaram que serão quitadas todas as obrigações referentes aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, desde que devidamente atestados pela fiscalização contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO
As partes concedem entre si plena, geral, irrevogável e irretratável quitação das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 05/2026, nada mais havendo a reclamar uma da outra, em qualquer tempo ou esfera administrativa ou judicial, ressalvadas eventuais pendências apuradas posteriormente pela Administração Pública, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo de Rescisão, na forma da Lei nº 14.133/2021, para que produza seus efeitos legais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de jatai/Go para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Rescisão Amigável em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Perolândia – GO, 13 de julho de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
Contratante
ANDRÉIA FREESE
Presidente da Câmara
MIX TELECOM LTDA.
Contratada
CAMILA ARAÚJO ROCHA
Representante Legal
TESTEMUNHAS
CPF: _________________________________
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