Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2023
AUTORIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
DA AUTORIZAÇÃO
Fica, o Presidente da Comissão de Licitação, autorizado a proceder à abertura de procedimento administrativo de Dispensa de Licitação, para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas no município de Panamá - GO, de acordo com projetos elaborados pelo Município, Contrato de Repasse nº 900332/2020/MDR/CAIXA, Proposta nº 004142/2020. Tudo de acordo com o Orçamento Estimativo, da planilha orçamentária, cronograma físico e financeiro, memória de cálculo e memorial descritivo, nos termos do disposto na alínea a), inciso III, do art. 75, da Lei de Licitações, considerando que foi promovida 3 (três) Licitações na modalidade tomada de preços e não houve interessados em nenhuma delas.
DA ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Panamá - GO, por solicitação e autorização do Prefeito, Sr. JOSÉ WILLIAN COELHO DE PAULA, vem abrir o presente processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a: Contratação de empresa que atenda os requisitos e objeto da tomada de preços nº. 011/2022, cujo resultado foi deserto nos três certames, e também após ma dispensa onde a empresa não teve interesse em começar a obra, assim apresentamos a justificativa com base no art. 75, inciso III, alínea a) da Lei nº. 14.133/2021.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o inciso III, do art. 75, da Lei nº. 14.133 e suas alterações posteriores.
Art. 75. É dispensável a licitação:
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
DO OBJETO
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas no município de Panamá - GO, de acordo com projetos elaborados pelo Município, Contrato de Repasse nº 900332/2020/MDR/CAIXA, Proposta nº 004142/2020.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
A despesa decorrente da presente Prefeitura Municipal de Panamá - GO, alocados no Orçamento vigente, nas seguintes rubricas orçamentárias:
10- Prefeitura Municipal de Panamá
10.14.26.782.0501.1.008 – Pavimentação de Vias Urbanos
2023.0223 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
DA JUSTIFICATIVA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMÁ, ESTADO DE GOIÁS, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Decreto nº. 071/2022 de 02/08/2022 vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para contração de empresa conforme objeto.
A contratação da empresa por dispensa de licitação vem atender o interesse público conforme disposto no artigo 75, III da Lei nº. 14.133/2021, considerando que para atender o objeto em questão a Prefeitura Municipal através da Comissão de Permanente de Licitação promoveu licitação na modalidade tomada de preços de nºs. 002, 005 e 011/2022, cujo objeto foi selecionar a proposta mais vantajosa e contratação de empresa com base nos projetos que compõem o processo.
Foram comprovadamente publicados nos jornais e diários, conforme demonstra as publicações que fazem parte dos processos licitatórios.
Ocorre que nas três sessões não houve comparecimento de nenhuma empresa, onde foi declarados desertos os processos licitatórios.
Consideramos que a dispensa faz-se necessária, pois é necessário à Administração em proceder com de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas no município de Panamá conforme Projeto Básico apresentado pelo município, no qual já teve um custo para este órgão à formalização do mesmo, e também devido ao recurso contemplado ao município pela Caixa, dessa forma além do prejuízo ao erário também afetaria o planejamento realizado pelo Gestor.
Portanto, o administrador que planejou e tentou realizar a contratação mediante a adoção de procedimentos licitatórios normais, viu-se na obrigação de proceder à dispensa da licitação, acudindo o interesse publico, considerando também a situação econômica e orçamentária que respaldam essa decisão. E mesmo após a dispensa de licitação realizada, após a liberação da caixa para começar a obra, a empresa antes vencedora da dispensa alego que não conseguiria começar naquele momento, pois tinha muitas obras em andamento, sendo assim desistiu da obra. Então a prefeitura viu-se na obrigação de proceder uma nova dispensa da licitação, pela agilidade do processo, vendo que o prazo do convênio firmado com a caixa esta bem próximo do fim, acudindo o interesse publico, considerando também a situação econômica e orçamentária que respaldam essa decisão
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA DE PREÇOS
A escolha do fornecedor foi calçada no critério de cotação de preço apresentado pela empresa, conforme solicitação do Ofício. Assim, optamos pelo valor apresentado, o qual está no valor de referência e apresenta vantagem para administração, assim sendo, a escolha recaiu na empresa cujo valor de R$ 400.000,48 (quatrocentos mil reais e quarenta e oito centavos), conforme proposta anexada aos autos deste processo.
DA DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE
Para efetivação da dispensa da licitação a empresa escolhida devera estar em dia com as certidões:
– Certidão de Quitação Com a Fazenda Pública Federal
– Certidão de Quitação Com a Fazenda Pública Estadual
– Certidão de Quitação Com a Fazenda Pública Municipal
– Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Apresentar também ato constitutivo ou contrato social, cédula de identidade e CPF do representante legais.
Os documentos acima deverão ser apresentados antes da emissão e assinatura do termo de ratificação pelo Prefeito Municipal, mantendo as mesma condições durante a vigência do contrato.
EMPRESA: RAMOS DE MELO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: nº. 51.589.831/001-81
VALOR GLOBAL: R$ 400.000,48 (Quatrocentos mil reais e quarenta e oito centavos).
Panamá, 06 de Novembro de 2022.
JOSÉ WILLIAN COELHO DE PAULA
Prefeito Municipal