Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2019
DECRETO Nº 360/2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 360/2019
PANAMÁ-GO, 10 DE JUNHO DE 2019.
REFORMULA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PANAMÁ DE GOIÁS, FAZ DENOMINAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Panamá de Goiás, José Willian Coelho de Paula, uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Considerando o Art. 22. § 2o da Lei nº 9.985, DE 18 de julho de 2000 que trata da criação de Unidades pelo poder público, tendo como validade para este ato realização de estudos técnicos e consulta pública;
Considerando o Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica;
Considerando Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos é Súmula 346 e princípios da segurança jurídica e da confiança Supremo Tribunal Federal;
Considerando o disposto no Art.23, incisos VI e VII da Constituição Federal, que estabelece como competência comum do Município, Estado e União, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proteger as florestas, a fauna e a flora;
Considerando o disposto no art.15 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 e no Decreto Federal nº4.340 de 22 de agosto de 2002;
DECRETA:
Art. 1º- Fica criada a Área de Proteção Ambiental, com área aproximada de 65ha (Sessenta e cinco hectares), situada na bacia hidrográfica Rio Meia Ponte, terá a Denominação de Área de Proteção Ambiental Panamá.
& 1º- A Área de Proteção Ambiental Panamá, corresponde a zona da região central, compreendendo a região urbana e rural.
& 2º São partes integrantes deste Decreto, que constitui referência básica para os limites da Área de Proteção Ambiental (APA).
Art. 2º- A Área de Proteção Ambiental Panamá, unidade de conservação de uso sustentável, é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, sendo constituída por terras privadas e tem por objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Art.3º- São objetivos específicos da Área de Proteção Ambiental Panamá:
I- Proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;
II- Preservar amostras representativas de vários ecossistemas naturais presentes na área;
III- Proteger as espécies endêmicas e ameaçadas de extinção presentes nos referidos ecossistemas e possibilitar o manejo de espécies- chave, através do enriquecimento e/ ou reintrodução;
IV- Incentivar a realização de pesquisas científicas na área;
V-Conservar o os serviços ambientais e garantir a manutenção das características físicas naturais e paisagem, por meio do controle dos locais de maior fragilidade e de riscos de ocorrência de processos degradadores, como poluição do solo e água;
VI- Conservar a cobertura vegetal como forma de proteção do solo, das nascentes e cursos d’água;
VII- Contribuir para o desenvolvimento sustentável das terras produtivas;
Art.4º - A Área de Proteção Ambiental Panamá, foi delimitada como base no serviço disponibilizado pelo IBGE- Posicionamento por Ponto Preciso, e encontram-se representadas no Sistema Geográfico, tendo como S.G. R (Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000, conforme a seguinte descrição:
P01 (Long.-49.37297138893987, Lat.-18.15896196247302,0); até o vértice de coordenadas P02 (Long.-49.37400814971402, Lat.-18.15923711549784,0); até o vértice de coordenadas P03 (Long.-49.37340057137963, Lat.-18.15967239312479,0); até o vértice de coordenadas P04 (Long.-49.37351055810249, Lat.-18.16021906860613,0); até o vértice de coordenadas P05 (Long.-49.37218429296382, Lat.-18.16059890678983,0); até o vértice de coordenadas P06 (Long.-49.37194392649722, Lat.-18.16094962080856,0); até o vértice de coordenadas P07 (Long.-49.37172881205534, Lat.-18.16244471280847,0); até o vértice de coordenadas P08 (Long.-49.37098759641577, Lat.-18.16419180060646,0); até o vértice de coordenadas P09 (Long.-49.37030308336477, Lat.-18.16679262559942,0); até o vértice de coordenadas P10 (Long.-49.37075118224917, Lat.-18.16723642943228,0); até o vértice de coordenadas P11 (Long.-49.37093753587706, Lat.-18.16733098148777,0); até o vértice de coordenadas P12 (Long.-49.37096774156291, Lat.-18.16810388175091,0); até o vértice de coordenadas P13 (Long.-49.37130100088105, Lat.-18.16815041439105,0); até o vértice de coordenadas P14 (Long.-49.37134855292394, Lat.-18.16858988978808,0); até o vértice de coordenadas P15 (Long.-49.37123495649892, Lat.-18.16888966994596,0); até o vértice de coordenadas P16 (Long.-49.37127151905965, Lat.-18.16927572112166,0); até o vértice de coordenadas P17 (Long.-49.3688852224812, Lat.-18.1704963002605,0); até o vértice de coordenadas P17 (Long.-49.36718235865223, Lat.-18.16996829948011,0); até o vértice de coordenadas P18 (Long.-49.36728394711769, Lat.-18.16512707018223,0); até o vértice de coordenadas P19 (Long.-49.36816247051236, Lat.-18.16460076059058,0); até o vértice de coordenadas P20 (Long.-49.36758282375489, Lat.-18.16381049108979,0); até o vértice de coordenadas P21 (Long.-49.3680589588283, Lat.-18.16275454299041,0); até o vértice de coordenadas P22 (Long.-49.3675608199466, Lat.-18.16201157810354,0); até o vértice de coordenadas P23 (Long.-49.36635718358008, Lat.-18.16202790800683,0); até o vértice de coordenadas P24 (Long.-49.36555968459578, Lat.-18.16352414808013,0); até o vértice de coordenadas P25 (Long.-49.36363729177971, Lat.-18.16301720851017,0); até o vértice de coordenadas P26 (Long.-49.36539867708538, Lat.-18.1614146419345,0); até o vértice de coordenadas P27 (Long.-49.36666241928161, Lat.-18.15843153797481,0); até o vértice de coordenadas P28 (Long.-49.36981289026564, Lat.-18.15862535379296,0); até o vértice de coordenadas P29 (Long.-49.36952413079085, Lat.-18.15820509854097,0); até o vértice de coordenadas P30 (Long.-49.37031913164618, Lat.-18.15729365671548,0); até o vértice de coordenadas P31 (Long.-49.37038115426012, Lat.-18.15820621351073,0); até o vértice de coordenadas P32 (Long.-49.37086785329456, Lat.-18.15848253577009,0); até o vértice de coordenadas P33 (Long.-49.3714596280748, Lat.-18.15851059513021,0); até o vértice de coordenadas P34 (Long.-49.37183333564843, Lat.-18.15905076610831,0); até o vértice de coordenadas P35 (Long.-49.37224094145509, Lat.-18.15902824696212,0); até o vértice de coordenadas P36 (Long.-49.37297138893987, Lat.-18.15896196247302,0).
Art.5º- Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Panamá, administrar a Área de Proteção Ambiental Panamá, adotando as medidas necessárias à sua proteção, implantação e controle. A Secretaria de Educação deverá apoiar o seu desenvolvimento.
Art.6º- A implantação da APA Panamá será acompanhada de um programa permanente de educação ambiental, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com organizações locais da sociedade civil, cuja orientação e acompanhamento caberá ao Conselho da APA.
Art.7º - As decisões do Conselho da APA, deverão estar articuladas com às deliberações ambientais do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art.8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PANAMÁ, Estado de Goiás, aos 10 de Junhol de 2019.
JOSÉ WILLIAN COELHO DE PAULA
Prefeito Municipal