Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2022
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O(a) Responsável Sr.(a) JOSE WILLIAN COELHO DE PAULA, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Dispensa - inciso V do Art. 24, Lei 8666/93 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
Cód. Órgão/Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor estimado
10.14
10.14.26.782.0501.1008.4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
100
151.003,60
10.14
10.14.26.782.0501.1008.4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
123
287.306,00
TOTAL
438.309,60
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
I – DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório. II – AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: FEDERAL CONSTRUTORA LTDA CNPJ/CPF: 23.156.990/0001-57
Lote
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
1
1
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PANAMÁ - GO, DE ACORDO COM PROJETOS ELABORADOS PELO MUNICÍPIO
UND
1,0000
438.281,8300
438.281,8300
Total
438.281,8300
Total
438.281,8300
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMA, 1 de dezembro de 2022.