Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2019
REFORMULA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PANAMÁ DE GOIÁS, FAZ DENOMINAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
REFORMULA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PANAMÁ DE GOIÁS, FAZ DENOMINAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 362/201914 DE JUNHO DE 2019
REFORMULA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PANAMÁ DE GOIÁS, FAZ DENOMINAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Panamá de Goiás, JOSÉ WILLIAN COELHO DE PAULA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Considerando o Art. 22. § 2o da Lei nº 9.985, DE 18 de julho de 2000 que trata da criação de Unidades pelo poder público, tendo como validade para este ato realização de estudos técnicos e consulta pública;
Considerando o Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica;
Considerando Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos é Súmula 346 e princípios da segurança jurídica e da confiança Supremo Tribunal Federal;
Considerando o disposto no Art.23, incisos VI e VII da Constituição Federal, que estabelece como competência comum do Município, Estado e União, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proteger as florestas, a fauna e a flora;
Considerando o disposto no art.15 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 e no Decreto Federal nº4.340 de 22 de agosto de 2002;
DECRETA:
Art. 1º- Fica criada a Área de Proteção Ambiental, com área aproximada de 65ha (Sessenta e cinco hectares), situada na bacia hidrográfica Rio Meia Ponte, terá a Denominação de Área de Proteção Ambiental Panamá.
& 1º- A Área de Proteção Ambiental Panamá, corresponde a zona da região central, compreendendo a região urbana e rural.
& 2º São partes integrantes deste Decreto, que constitui referência básica para os limites da Área de Proteção Ambiental (APA).
Art. 2º- A Área de Proteção Ambiental Panamá, unidade de conservação de uso sustentável, é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, sendo constituída por terras privadas e tem por objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Art.3º- São objetivos específicos da Área de Proteção Ambiental Panamá:
Proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;
Preservar amostras representativas de vários ecossistemas naturais presentes na área;
Proteger as espécies endêmicas e ameaçadas de extinção presentes nos referidos ecossistemas e possibilitar o
manejo de espécies- chave, através do enriquecimento e/ ou reintrodução;
Incentivar a realização de pesquisas científicas na área;
Conservar o os serviços ambientais e garantir a manutenção das características físicas naturais e paisagem, por meio do controle dos locais de maior fragilidade e de riscos de ocorrência de processos degradadores, como poluição do solo e água;
Conservar a cobertura vegetal como forma de proteção do solo, das nascentes e cursos d’água;
Contribuir para o desenvolvimento sustentável das terras produtivas;
Art.4º - A Área de Proteção Ambiental Panamá, foi delimitada como base no serviço disponibilizado pelo IBGE- Posicionamento por Ponto Preciso, e encontram-se representadas no Sistema Geográfico, tendo como S.G. R (Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000, conforme a seguinte descrição:
P01 (Long.-49.37297138893987, Lat.-18.15896196247302,0); até o vértice de coordenadas P02 (Long.-49.37400814971402, Lat.-18.15923711549784,0); até o vértice de coordenadas P03 (Long.-49.37340057137963, Lat.-18.15967239312479,0); até o vértice de coordenadas P04 (Long.-49.37351055810249, Lat.-18.16021906860613,0); até o vértice de coordenadas P05 (Long.-49.37218429296382, Lat.-18.16059890678983,0); até o vértice de coordenadas P06 (Long.-49.37194392649722, Lat.-18.16094962080856,0); até o vértice de coordenadas P07 (Long.-49.37172881205534, Lat.-18.16244471280847,0); até o vértice de coordenadas P08 (Long.-49.37098759641577, Lat.-18.16419180060646,0); até o vértice de coordenadas P09 (Long.-49.37030308336477, Lat.-18.16679262559942,0); até o vértice de coordenadas P10 (Long.-49.37075118224917, Lat.-18.16723642943228,0); até o vértice de coordenadas P11 (Long.-49.37093753587706, Lat.-18.16733098148777,0); até o vértice de coordenadas P12 (Long.-49.37096774156291, Lat.-18.16810388175091,0); até o vértice de coordenadas P13 (Long.-49.37130100088105, Lat.-18.16815041439105,0); até o vértice de coordenadas P14 (Long.-49.37134855292394, Lat.-18.16858988978808,0); até o vértice de coordenadas P15 (Long.-49.37123495649892, Lat.-18.16888966994596,0); até o vértice de coordenadas P16 (Long.-49.37127151905965, Lat.-18.16927572112166,0); até o vértice de coordenadas P17 (Long.-49.3688852224812, Lat.-18.1704963002605,0); até o vértice de coordenadas P17 (Long.-49.36718235865223, Lat.-18.16996829948011,0); até o vértice de coordenadas P18 (Long.-49.36728394711769, Lat.-18.16512707018223,0); até o vértice de coordenadas P19 (Long.-49.36816247051236, Lat.-18.16460076059058,0); até o vértice de coordenadas P20 (Long.-49.36758282375489, Lat.-18.16381049108979,0); até o vértice de coordenadas P21 (Long.-49.3680589588283, Lat.-18.16275454299041,0); até o vértice de coordenadas P22 (Long.-49.3675608199466, Lat.-18.16201157810354,0); até o vértice de coordenadas P23 (Long.-49.36635718358008, Lat.-18.16202790800683,0); até o vértice de coordenadas P24 (Long.-49.36555968459578, Lat.-18.16352414808013,0); até o vértice de coordenadas P25 (Long.-49.36363729177971, Lat.-18.16301720851017,0); até o vértice de coordenadas P26 (Long.-49.36539867708538, Lat.-18.1614146419345,0); até o vértice de coordenadas P27 (Long.-49.36666241928161, Lat.-18.15843153797481,0); até o vértice de coordenadas P28 (Long.-49.36981289026564, Lat.-18.15862535379296,0); até o vértice de coordenadas P29 (Long.-49.36952413079085, Lat.-18.15820509854097,0); até o vértice de coordenadas P30 (Long.-49.37031913164618, Lat.-18.15729365671548,0); até o vértice de coordenadas P31 (Long.-49.37038115426012, Lat.-18.15820621351073,0); até o vértice de coordenadas P32 (Long.-49.37086785329456, Lat.-18.15848253577009,0); até o vértice de coordenadas P33 (Long.-49.3714596280748, Lat.-18.15851059513021,0); até o vértice de coordenadas P34 (Long.-49.37183333564843, Lat.-18.15905076610831,0); até o vértice de coordenadas P35 (Long.-49.37224094145509, Lat.-18.15902824696212,0); até o vértice de coordenadas P36 (Long.-49.37297138893987, Lat.-18.15896196247302,0).
Art.5º- Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Panamá, administrar a Área de Proteção Ambiental Panamá, adotando as medidas necessárias à sua proteção, implantação e controle. A Secretaria de Educação deverá apoiar o seu desenvolvimento.
Art.6º- A implantação da APA Panamá será acompanhada de um programa permanente de educação ambiental, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com organizações locais da sociedade civil, cuja orientação e acompanhamento caberá ao Conselho da APA.
Art.7º - As decisões do Conselho da APA, deverão estar articuladas com às deliberações ambientais do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art.8º - Revoga o DECRETO 276/2018, de 16 de Outubro de 2018 a partir de sua publicação.
Art.9º - Revoga o DECRETO 360/2019, de 10 de Junho de 2019 a partir de sua publicação.
Art.10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JOSÉ WILLIAN COELHO DE PAULA
Prefeito Municipal