Comissão de Licitação · 10 de abril de 2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2023
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2023
Contrato de prestação de serviços que entre si celebram O MUNICIPIO DE PANAMÁ e o escritório MR TREINAMENTOS & CONSULTORIA LTDA, na forma que segue:
Contratante – O MUNICIPIO DE PANAMÁ
Contratado – MR TREINAMENTOS & CONSULTORIA LTDA
FUNDAMENTO: É inexigível a licitação para esta contratação, por força da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em “Consultoria em Gestão Administrativa – Aplicação da Nova lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021” para atuar junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Panamá, objetivando o aperfeiçoamento no desempenho das atividades rotineiras, apresentando recomendações, minutas Decretos necessários à aplicação prática da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, bem como treinamentos práticos para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referências, realizando reuniões, sempre que necessário, para aperfeiçoamento dos trabalhos a serem realizados inerentes a contratações públicas, fundamentadas na Lei 14.133/2021, com a participação dos servidores que lidam com contratações e compras, em especial junto a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no sentido de orientar os servidores para a elaboração do plano de contratações anual, em conformidade com a Lei 14.133/2021, em observância às normas e legislação vigentes e às jurisprudências do Tribunal de Contas dos Munícipios do Estado de Goiás e do Tribunal de Contas da União- TCU e demais especificações constantes no termo de referência.
PRAZO: O presente contrato terá vigência de 30 (trinta) de março de 2023 até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023.
VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão à conta da dotação orçamentária: 10.04.04.122.0052.2.004 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Panamá - GO, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023.
Certifico que este ato foi Publicado
No placar da Prefeitura Municipal em 30/03/2023.
GECIMAR DE PAULA E SILVA
Secretário de Administração