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Congresso

Administraçao · 23 de junho de 2026

CONTRATO Nº 197/2026

ADMINISTRAÇAO

CONTRATO Nº 197/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL PALMINÓPOLIS, CNPJ (MF) sob o n.º 01.178.573/0001-72, CONTRATADO (A): KAINANN SANTANA DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 58.440.325/0001-75, OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, voltados ao diagnóstico, análise, revisão, acompanhamento e implementação de medidas técnicas destinadas ao incremento do Índice de Participação dos Municípios - IPM do Município de Palminópolis na repartição constitucional da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, para o exercício financeiro de 2026. VIGÊNCIA: 12 meses, 01/07/2026 a 30/06/2027. VALOR TOTAL: R$ 78.345,00 (Setenta e Oito Mil Trezentos e Quarenta e Cinco Reais), na seguinte dotação orçamentária: 2026.05.01.10.1003.302.2.175.3.3.90.39.50.102.000.0285.000;

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3644, em 23 de junho de 2026. Código identificador B3593AB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.