SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2026
LEI N° 740
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 740
LEI MUNICIPAL Nº 740/2026
"Dispõe sobre a denominação de via pública no Setor Dona Floripa, no Município de Palestina de Goiás, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada RUA 1º DE MAIO a via pública ainda sem denominação oficial, situada no limite sudoeste do Setor Dona Floripa, ao longo da divisa do loteamento com o imóvel confrontante de propriedade do Sr. Juarez, conforme identificada no Levantamento Planimétrico do Setor Dona Floripa (Projeto Planimétrico – Regularização Fundiária Urbana, versão 01, de 17/08/2026, elaborado por Luiz Filipe da Silva, Engenheiro Civil, CREA 1023311437 D/GO), neste Município.
Parágrafo único. A via de que trata o caput integra o Setor Dona Floripa, objeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Lei, especialmente quanto à instalação de placas indicativas, à atualização do cadastro imobiliário municipal e à comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de registro do loteamento e das respectivas matrículas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PALESTINA DE GOIÁS, aos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ALTENIAS GONÇALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal