SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2025
LEI N° 729
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 729
LEI Nº 729/2025
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 724, de 18 de novembro de 2025, “LOA para o exercício de 2026” e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Palestina de Goiás, Estado de Goiás, Aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º da Lei 724/2025 (LOA para o exercício de 2026) passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superavit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do total da despesa fixada de R$: 54.120.017,06, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do total da despesa fixada de R$: 54.120.017,06, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 80 % (Oitenta por cento) do total da despesa fixada de R$: 54.120.017,06, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 724, de 18 de novembro de 2025, ficam inalterados permanecendo da forma aprovada e sancionada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2025.
ALTENIAS GONÇALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal