SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº 509
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 509
LEI Nº 509/2016, de 09 de dezembro de 2016.
“Dispõe sobre Alteração da Lei 497/2016 de 13 de junho de 2016, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS, Estado de Goiás, APROVA e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada os anexos de Metas Ficais e de Riscos, da Lei nº 497/2016, 13/06/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2017, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2017, em cumprimento as alterações do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, bem como ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º Para o exercício de 2017 ficam alterados os anexos pelos quais acompanham esta Lei.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei 497/2016 de 13/06/2016, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de dezembro de 2016.
VALDIVINO RODRIGUES BORGES
Prefeito