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Congresso

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2023

LEI Nº 690

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 690

LEI Nº 690/2023

Dispõe sobre alteração dos anexos da LDO (Lei nº 685/2023) para o Exercício de 2024 e dá outras Providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar alterações nos anexos da Lei Municipal nº 685/2023 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 04/07/2023 para o exercício de 2024, no que tange a inclusão e alteração de Ações, Programas, Objetivos, Metas Físicas/Financeiras e Anexos de Metas e Riscos Fiscais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de novembro de 2023.

ALTENIAS GONÇALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3209, em 1 de dezembro de 2023. Código identificador CD86DC2F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.