SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2023
LEI Nº 690
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 690
LEI Nº 690/2023
Dispõe sobre alteração dos anexos da LDO (Lei nº 685/2023) para o Exercício de 2024 e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar alterações nos anexos da Lei Municipal nº 685/2023 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 04/07/2023 para o exercício de 2024, no que tange a inclusão e alteração de Ações, Programas, Objetivos, Metas Físicas/Financeiras e Anexos de Metas e Riscos Fiscais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de novembro de 2023.
ALTENIAS GONÇALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal