SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 18 de abril de 2016
LEI Nº 482
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 482
LEI Nº 482/2016, de 01 de março de 2016.
"Concede revisão geral anual às remunerações dos agentes públicos e servidores municipais ativos e inativos do Poder Executivo do município de Palestina de Goiás, conforme Lei Municipal nº 420 de 11 de junho de 2014 e dá outras providências".
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS-GO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a título de revisão geral anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) para o ano de 2016, aos agentes públicos servidores municipais ativos e inativos do Poder Executivo, conforme alterações contidas nos Anexos II, III e V da Lei nº 057/1994, de 12 de dezembro de 1994 e aqueles relativos aos vencimentos dos conselheiros tutelares e agentes políticos, dos quais fazem parte integrante para todos os fins e efeitos legais, conforme especificações a seguir:
Anexo II: DO NÍVEL E SALÁRIO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
NÍVEL
SALÁRIO EM R$
Chefe Departamento Pessoal
09
1.612,00
Chefe Departamento Compras e Patrimônio
09
1.612,00
Chefe de Contabilidade
09
1.612,00
Chefe Departamento de Informática
09
1.612,00
Chefe Departamento de Educação e Cultura
09
1.612,00
Chefe Departamento de Saúde
09
1.612,00
Chefe Departamento do Bem Estar Social
09
1.612,00
Chefe Departamento de Obras
09
1.612,00
Chefe Departamento de Ação Urbana
09
1.612,00
Chefe Departamento de Transporte
09
1.612,00
Chefe Departamento do Meio Ambiente
09
1.612,00
Chefe Departamento Transporte Escolar
09
1.612,00
Diretor de Alimentação Escolar
09
1.612,00
Diretor do Transporte Escolar
09
1.612,00
Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal
08
960,00
Chefe da JSM/UMC
08
960,00
Chefe das Merendeiras
08
960,00
Diretora da Creche
06
914,00
Chefe Setor do Terminal Rodoviário
02
880,00
Chefe Setor de Cadastro e Tributação
02
880,00
Chefe Setor de Desporto e Lazer
02
880,00
Chefe Setor de Saúde
02
880,00
Chefe Setor do Bem Estar Social
02
880,00
Chefe Setor de Turismo
02
880,00
Chefe Setor de Obras
02
880,00
Chefe Setor de Ação Urbana
02
880,00
Chefe Setor de Almoxarifado
02
880,00
Chefe Setor do Transporte Escolar
02
880,00
Encarregado Clube Municipal
02
880,00
Encarregado Estádio Municipal
02
880,00
Encarregado do Centro de Apoio Comunitário
02
880,00
Encarregado da Horta Comunitária
01
880,00
Encarregado da Lavanderia Comunitária
01
880,00
Anexo III: DO NÍVEL E SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO
NÍVEL
SALÁRIO EM R$
Coordenador do Controle Interno
09
1.612,00
Tesoureiro Coletor
09
1.612,00
Operador de Máquinas – 2
08
960,00
Auxiliar Coordenador Controle Interno
07
939,00
Escriturário
07
939,00
Auxiliar de Contabilidade
07
939,00
Pedreiro
07
939,00
Carpinteiro
07
939,00
Armador
07
939,00
Pintor de Paredes
07
939,00
Mecânico
06
914,00
Motorista
06
914,00
Operador de Máquinas – I
06
914,00
Auxiliar Administrativo
06
914,00
Motorista do Gabinete do Prefeito Municipal
06
914,00
Motorista do Gabinete Secretaria Educação
06
914,00
Eletricista
06
914,00
Orientador do Programa – SEMAE
05
892,00
Digitador
05
892,00
Fiscal Arrecadador
04
881,00
Fiscal de Postura
04
881,00
Telefonista
03
880,00
Auxiliar de Enfermagem
02
880,00
Técnico de Enfermagem
02
880,00
Fiscal de Vigilância Sanitária
02
880,00
Servente
01
880,00
Agente Comunitário de Saúde
01
880,00
Agente de Combate e Endemia
01
880,00
Recepcionista
01
880,00
Monitor
01
880,00
Auxiliar de Serviços Gerais
01
880,00
Anexo V: DO NÍVEL E SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
CARGO
NÍVEL
SALÁRIO EM R$
Médico (efetivo)
Especial I
6.615,59
Dentista (efetivo)
Especial II
3.409,61
Assessor Técnico (comissão)
Especial III
3.074,66
Assessor Jurídico (comissão)
Especial III
3.074,66
Enfermeira (efetivo)
Especial IV
2.273,45
Biomédico (efetivo)
Especial IV
2.273,45
Técnico em Laboratório (efetivo)
Especial IV
2.273,45
Técnico em Raio X (efetivo)
Especial V
1.556,80
SALÁRIO DE AGENTES POLÍTICOS E CONSELHEIROS TUTELARES
CARGO
NÍVEL
SALÁRIO EM R$
Prefeito
-
11.659,91
Vice Prefeito
-
5.111,09
Secretários
-
4.056,15
Conselheiros Tutelares
-
1.760,00
§ 1º – O índice de que trata o caput deste artigo é resultante do índice acumulado do INPC relativo ao ano de 2015.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações próprias
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, ao 01 de março de 2016.
VALDIVINO RODRIGUES BORGES
Prefeito Municipal