SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2020
LEI 602
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 602
LEI Nº 602, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Concede Revisão Salarial aos Servidores Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido a título de revisão geral anual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) para o ano de 2020, aos Servidores Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos do Poder Legislativo de Palestina de Goiás, sobre os valores do vencimento bruto, para o ano de 2020, conforme alterações contidas no Anexo II – Tabela de Valor do Cargo de Provimento em Comissão – da Resolução Administrativa – RA nº 001/97, de 07 de março de 1997 e suas alterações posteriores, Anexo III – Tabela de Vencimentos – da Resolução Administrativa – RA nº 002/97, de 07 de março de 1997 e suas alterações posteriores e aqueles relativos aos vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo, dos quais fazem parte integrante para todos os fins e efeitos legais, conforme especificações a seguir:
A) - Anexo II: DA RESOLUÇÃO Nº 001/97 – DE 07 DE MARÇO DE 1997
TABELA DE VALOR DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR
CDS – 10 R$: 5.076,80
B – CARGO DE DIREÇÃO MÉDIO
CDM – 09 R$: 1.953,50
CDM – 08 R$: 1.758,15
C – CARGO EM COMISSÃO INFERIOR
CCI – 07 R$: 1.367,46
CCI – 06 R$: 1.080,03
B) - Anexo III: DA RESOLUÇÃO Nº 002/97 – DE 07 DE MARÇO DE 1997
TABELA DE VENCIMENTOS
SUMÁRIO:
TABELA 1
- Copeira R$: 1.080,03
TABELA 2
- Contabilista R$: 1.869,74
- Secretário Adjunto R$: 1.869,74
- Secretário Administrativo R$: 5.076,80
C) – SALÁRIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO
- Vereador R$: 5.076,80
- Presidente da Câmara R$: 5.076,80
Parágrafo Único – O índice de que trata o caput deste artigo é resultante do índice acumulado do INPC relativo ao ano de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário especialmente a Resolução Administrativa – RA nº 001/97, de 07 de março de 1997 e suas alterações posteriores e Resolução Administrativa – RA nº 002/97, de 07 de março de 1997, e suas alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO, CENTRO ADMINISTRATIVO MAMÉDIO JOSÉ SILVÉRIO, SEDE DO PODER EXECUTIVO EM PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2020.
VALDIVINO RODRIGUES BORGES
Prefeito