SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 18 de abril de 2016
LEI Nº 483
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 483
LEI Nº 483/2016, de 01 de março de 2016.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a equiparar o pagamento dos Profissionais do Magistério em conformidade com a Lei Federal nº 11.378/2008, (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica) e o enquadramento legal dos vencimentos dos Professores do município de Palestina de Goiás - GO) e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOÍAS, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a equiparar o pagamento dos Profissionais do Magistério em conformidade com a Lei Federal nº 11.378/2008, referente a 11,36 (onze vírgula trinta e seis por cento) para o ano de 2016 e o enquadramento legal dos vencimentos dos professores do município de Palestina de Goiás (GO), conforme alterações a seguir introduzidas nos Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 167, de 25 de junho de 2001 – Estatuto do Servidor do Magistério Público, a este apenso do qual faz parte integrante para todos os fins e efeitos legais, mediante especificações a seguir:
Anexo IV: Tabela de Vencimentos dos Professores Efetivos
Cargo
Nível
Carga Horária Semanal
Piso Referências Teto
Base
I
II
III
IV
V
Professor de Nível Médio
I
20h
R$ 1.068,00
R$ 1.079,00
R$ 1.090,00
R$ 1.101,00
R$ 1.112,00
R$ 1.123,00
30h
R$ 1.612,00
R$ 1.629,00
R$ 1.645,00
R$ 1.661,00
R$ 1.678,00
R$ 1.695,00
40h
R$ 2.136,00
R$ 2.158,00
R$ 2.179,00
R$ 2.201,00
R$ 2.223,00
R$ 2.245,00
60h
R$ 3.204,00
R$ 3.237,00
R$ 3.269,00
R$ 3.302,00
R$ 3.335,00
R$ 3.368,00
Professor de Ensino Superior
II
20h
R$ 1.261,00
R$ 1.274,00
R$ 1.287,00
R$ 1.300,00
R$ 1.313,00
R$ 1.326,00
30h
R$ 1.904,00
R$ 1.924,00
R$ 1.943,00
R$ 1.962,00
R$ 1.982,00
R$ 2.002,00
40h
R$ 2.522,00
R$ 2.548,00
R$ 2.573,00
R$ 2.599,00
R$ 2.625,00
R$ 2.651,00
60h
R$ 3.781,00
R$ 3.819,00
R$ 3.857,00
R$ 3.896,00
R$ 3.935,00
R$ 3.974,00
Professor de Ensino Superior
III
20h
R$ 1.488,00
R$ 1.503,00
R$ 1.518,00
R$ 1.534,00
R$ 1.549,00
R$ 1.564,00
30h
R$ 2.247,00
R$ 2.270,00
R$ 2.293,00
R$ 2.316,00
R$ 2.339,00
R$ 2.362,00
40h
R$ 2.975,00
R$ 3.005,00
R$ 3.035,00
R$ 3.066,00
R$ 3.096,00
R$ 3.127,00
60h
R$ 4.462,00
R$ 4.507,00
R$ 4.552,00
R$ 4.598,00
R$ 4.644,00
R$ 4.690,00
Professor de Ensino Superior
IV
20h
R$ 1.756,00
R$ 1.774,00
R$ 1.792,00
R$ 1.810,00
R$ 1.828,00
R$ 1.846,00
30h
R$ 2.651,00
R$ 2.678,00
R$ 2.705,00
R$ 2.732,00
R$ 2.759,00
R$ 2.787,00
40h
R$ 3.511,00
R$ 3.547,00
R$ 3.582,00
R$ 3.618,00
R$ 3.654,00
R$ 3.691,00
60h
R$ 5.266,00
R$ 5.319,00
R$ 5.372,00
R$ 5.426,00
R$ 5.480,00
R$ 5.535,00
Professor de Ensino Superior
V
20h
R$ 2.072,00
R$ 2.093,00
R$ 2.114,00
R$ 2.135,00
R$ 2.157,00
R$ 2.178,00
30h
R$ 3.129,00
R$ 3.161,00
R$ 3.192,00
R$ 3.224,00
R$ 3.257,00
R$ 3.289,00
40h
R$ 4.143,00
R$ 4.185,00
R$ 4.227,00
R$ 4.269,00
R$ 4.312,00
R$ 4.355,00
60h
R$ 6.214,00
R$ 6.277,00
R$ 6.339,00
R$ 6.403,00
R$ 6.467,00
R$ 6.531,00
Anexo IV: Tabela de Vencimentos dos Professores Assistentes (efetivos)
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO
PROFESSOR ASSISTENTE
Até 30 horas
1.591,00
De 31 a 40 horas
1.604,00
Anexo VI: Remuneração pelo exercício dos cargos de Diretor de Escola Municipal, Secretário e Coordenador Pedagógico
CARGO
CARGA HORÁRIA
QUANTITATIVO
REMUNERAÇÃO
Diretor de Escola Municipal
Vencimento
Gratificação
Escolas de até 120 alunos
40h
02
1.610,00
100%
Escolas de 121 até 220 alunos
40h
02
2.136,00
100%
Escolas acima de 221 alunos
40h
02
2.210,00
100%
Secretário de Escola Municipal
40h
02
1,100,00
100%
Coordenador Pedagógico
30h
04
2.136,00
100%
§ 1º – O índice de que trata o caput deste artigo é estabelecido conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso).
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos em 01/01/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, ao 01 de março de 2016.
VALDIVINO RODRIGUES BORGES
Prefeito Municipal