SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 18 de abril de 2016
LEI Nº 454
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 454
LEI Nº 454/2015, de 19 de junho de 2015.
“Fica autorizado na Lei Municipal n.º 434 de 18.12.2014 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Palestina de Goiás para o exercício de 2015 e Lei Municipal n.º 406 de 20.05.2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a Elaboração do Orçamento para o exercício de 2015 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Palestina de Goiás, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal n. 434/2014 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. . 7º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, o superávit para cobrir despesas, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu parágrafo 1º Inciso I e parágrafo 2º desta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS
04 122 0401 1099 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
449052 (292) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 24.650,00
RESUMO
TOTAL DO ORÇAMENTO PARA O EXERCIO DE 2015: R$ 13.362.716,56
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO = R$ 24.650,00
Fonte 292 – R$ 24.650,00
Art. 2º - Os equipamentos agrícolas adquiridos através do recurso acima descrito, são: 1 (uma) carreta basculante; (um) distribuidor calcário; 1 (um) conjunto de lâmina e concha para o trator Valtra BH165, desta Prefeitura.
Art. 3º - Ficam modificadas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias as alterações contidas desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, aos 19 dias do mês junho de 2015.
VALDIVINO RODRIGUES BORGES
Prefeito Municipal