SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2021
LEI Nº 633 REGULAMENTAÇÃO CONVÊNIOS MUNICÍPIO E ESTADO DE GOIÁS QUANDO O OBJETO SEJA O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 633 REGULAMENTAÇÃO CONVÊNIOS MUNICÍPIO E ESTADO DE GOIÁS QUANDO O OBJETO SEJA O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 633/2021
“Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município de Palestina de Goiás e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Palestina de Goiás, Estado de Goiás, Aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidor à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênio, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual.
Art. 2º. O Servidor Municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter.
Art. 3º. O Município se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver à disposição deste ente.
Parágrafo Único – O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas as suas fases.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO
Prefeito Municipal