SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2026
LEI N° 736
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 736
LEI Nº 736/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 04 (quatro) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais II (braçal) e dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS-GO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores Municipais, 04 (quatro) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais II (braçal), com nível 02 e carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - As atribuições e requisitos para o provimento do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais II (braçal) são as constantes do Anexo I.
Art. 3º - A Lei Municipal nº 057/1994 passa a viger acrescida de 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais II (braçal).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - As demais vantagens para o cargo especificado no anexo I desta Lei são as mesmas previstas na Lei do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 057/1994) e demais Leis Municipais pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de março de 2026.
ALTENIAS GONÇALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal