SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2023
LEI Nº 692
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 692
LEI Nº 692/2023
ESTIMA RECEITA E LIMITA DESPESA DO MUNICIPIO DE PALESTINA DE GOIÁS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO e FUNDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento anual do Município de PALESTINA DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.875.446,64 (quarenta milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
4.583.007,58
RECEITA PATRIMONIAL
396.255,46
RECEITA SERVIÇOS
50.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
36.510.345,95
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
22.549,73
SUB-TOTAL
41.562.158,72
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.962.756,30
SUB-TOTAL
4.962.756,30
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-5.569.468,38
SUB-TOTAL
-5.569.468,38
TOTAL GERAL
40.955.446,64
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.955.466,64 (quarenta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 40.955.466,64 (quarenta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – ÓRGÃOS
VALORES R$:
PREFEITURA DE PALESTINA DE GOIÁS
14.385.879,53
CAMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS
1.850.000,00
FUNDEB DE PALESTINA DE GOIÁS
2.820.000,00
FMS DE PALESTINA DE GOIAS
8.585.405,95
FMCA – PALESTINA DE GOIÁS
9.192,63
FMAS DE PALESTINA DE GOIÁS
1.904.857,37
FMA DE PALESTINA DE GOIÁS
1.498.100,90
FMMA DE PALESTINA DE GOIÁS
1.278.406,32
FMT DE PALESTINA DE GOIÁS
1.465.305,68
FME DE PALESTINA DE GOIÁS
7.128.298,26
FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
30.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
40.955.446,64
II – POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.850.000,00
1.850.000,00
F. M. DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9.192,63
9.192,63
FUNDEB
2.820.000,00
2.820.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.904.857,37
1.904.857,37
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8.585.405,95 30
8.585.405,95
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
30.000,00
30.000,00
GABINETE DO PREFEITO
790.000,00
790.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
200.000,00
SEC. DE EDUCAÇÃO, CULT, DESP, LAZ E TURISMO
7.128.298,26
7.128.298,26
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.498.100,90
1.498.100,90
SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.278.406,32
1.278.406,32
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.571.706,23
3.571.706,23
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.383.213,99
2.383.213,99
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
7.440.959,31
7.440.959,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.465.305,68
1.465.305,68
TOTAL GERAL
40.955.446,64
0,00
40.955.446,64
TOTAL GERAL
40.505.908,39
0,00
40.505.908,39
III – POR FUNÇOES:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.388.104,32
5.388.104,32
AGRICULTURA
1.498.100,90
1.498.100,90
ASSISTÊNCIA SOCIAL
30.000,00
30.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.904.857,37
1.904.857,37
ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.192,63
9.192,63
DESPORTO E LAZER
560.188,76
560.188,76
EDUCAÇÃO
2.820.000,00
2.820.000,00
EDUCAÇÃO
6.568.109,50
6.568.109,50
ENCARGOS ESPECIAIS
797.841,01
797.841,01
GESTÃO AMBIENTAL
1.278.406,32
1.278.406,32
LEGISLATIVA
1.850.000,00
1.850.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
200.000,00
SAÚDE
8.585.405,95
8.585.405,95
SEGURANÇA PÚBLICA
596.205,02
596.205,02
TRANSPORTE
1.465.305,68
1.465.305,68
URBANISMO
7.403.729,18
7.403.729,18
TOTAL GERAL
40.955.446,64
0,00
40.955.446,64
IV - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.850.000,00
F.M.DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9.192,63
FUNDEB
2.820.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.904.857,37
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8.585.405,95
GABINETE DO PREFEITO
790.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
200.000,00
SEC. DE EDUCAÇÃO, CULT,DESP,LAZ E TURISM
7.128.298,26
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.498.100,90
SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.278.406,32
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.571.706,23
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.383.213,99
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
7.440.959,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.465.305,68
TOTAL GERAL
40.955.446,64
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (Cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 80 % (Oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Art. 8º - O Poder Executivo fará as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 9º - O valor previsto no orçamento, como reserva de contingência, será utilizado conforme estabelecido no Artigo 5º Item III da Lei 101 de Maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de novembro de 2023.
ALTENIAS GONÇALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal