SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2022
LEI Nº 657/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 657/2022
LEI Nº 657/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a equiparar o pagamento dos Profissionais do Magistério em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 (Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica) e o enquadramento legal dos vencimentos dos Professores do Município de Palestina de Goiás e dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS-GO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a equiparar o pagamento dos Profissionais do Magistério em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, do Ministério da Educação, referente a 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) para o ano de 2022 e o enquadramento legal dos vencimentos dos professores do Município de Palestina de Goiás, conforme alterações a seguir introduzidas nos Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 167, de 25 de junho de 2001 – Estatuto do Servidor do Magistério Público, a este apenso do qual faz parte integrante para todos os fins e efeitos legais, mediante especificações a seguir.
ANEXO IV: Tabela de Vencimentos dos Professores Efetivos
Cargo
Nível
CH/ Sem.
Piso Referências Teto (R$)
Base
I
II
III
IV
V
Professor de Nível Médio
I
20h
1.922,81
2.018,95
2.119,89
2.225,89
2.337,18
2.454,04
30h
2.884,21
3.028,42
3.179,84
3.338,83
3.505,77
3.681,05
40h
3.845,63
4.037,91
4.239,80
4.451,79
4.674,37
4.908,08
Professor de Ensino Superior
II
20h
2.268,91
2.382,35
2.501,47
2.626,54
2.757,87
2.895,76
30h
3.403,36
3.573,53
3.752,21
3.939,82
4.136,81
4.343,65
40h
4.537,84
4.764,73
5.002,96
5.253,11
5.515,77
5.791,56
Professor de Ensino Superior
III
20h
2.677,31
2.811,17
2.951,73
3.009,32
3.254,28
3.417,00
30h
4.015,96
4.216,75
4.427,59
4.648,97
4.881,42
5.125,49
40h
5.354,65
5.622,38
5.903,50
6.198,67
6.508,61
6.834,04
Professor de Ensino Superior
IV
20h
3.159,22
3.317,18
3.483,04
3.657,19
3.840,05
4.032,05
30h
4.738,83
4.975,77
5.224,56
5.485,78
5.760,07
6.048,08
40h
6.318,48
6.634,40
6.966,12
7.314,43
7.680,15
8.064,15
Professor de Ensino Superior
V
20h
3.727,87
3.914,26
4.109,97
4.315,47
4.531,24
4.757,81
30h
5.591,81
5.871,40
6.164,97
6.473,21
6.796,88
7.136,72
40h
7.455,80
7.828,59
8.220,01
8.631,02
9.062,57
9.515,70
ANEXO V: Tabela de Vencimentos dos Professores Assistentes (efetivos)
PROFESSOR ASSISTENTE
Até 30 horas
2.864,77
De 31 a 40 horas
3.232,61
ANEXO VI: Remuneração pelo exercício dos Cargos de Diretor de Escola Municipal, Secretário e Coordenador Pedagógico Diretor de Escola Municipal
Vencimento
Gratificação
Escolas até 120 alunos
40h
02
2.898,98
100%
Escolas 121 até 220 alunos
40h
02
3.846,13
100%
Escolas acima de 221 alunos
40h
02
3.979,37
100%
Secretário de Escola Municipal
40h
02
1.980,67
100%
Coordenador Pedagógico
30h
04
3.846,13
100%
Art. 2º. Fica concedido o mesmo reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) para os contratos temporários, conforme segue abaixo.
PROFESSOR
40 horas
2.265,08
Art. 3º. O índice de que trata a presente lei é estabelecido conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO
Prefeito Municipal