SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2021
LEI Nº 630 REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 630 REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 630/2021
“Concede revisão geral anual dos salários dos agentes públicos e servidores municipais ativos e inativos do Poder Executivo do Município de Palestina de Goiás, conforme Lei Municipal nº 420, de 11 de junho de 2014 e dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS-GO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a título de revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) para o ano de 2021, aos agentes públicos e servidores municipais ativos e inativas do Poder Executivo, conforme alterações contidas nos anexos II, III e V da Lei nº 057/1994, de 12 de dezembro de 1994 e aqueles relativos aos vencimentos dos conselheiros tutelares e agentes políticos, dos quais fazem parte integrante para todos os fins e efeitos legais, conforme especificações a seguir:
Dos cargos comissionados, nível e salário (ANEXO II):
Seq.
CARGO
NÍVEL
SALÁRIO EM R$
1
Assessor Técnico
Especial III
3.652,24
2
Assessor Jurídico
Especial III
3.652,24
3
Chefe Departamento Compras e Patrimônio
09
1.980,47
4
Chefe de Contabilidade
09
1.980,47
5
Chefe Departamento de Informática
09
1.980,47
6
Chefe Departamento de Educação e Cultura
09
1.980,47
7
Chefe Departamento de Saúde
09
1.980,47
8
Chefe Departamento do Bem Estar Social
09
1.980,47
9
Chefe Departamento de Obras
09
1.980,47
10
Chefe Departamento de Ação Urbana
09
1.980,47
11
Chefe Departamento de Transporte
09
1.980,47
12
Chefe Departamento do Meio Ambiente
09
1.980,47
13
Chefe Departamento Transporte Escolar
09
1.980,47
14
Diretor de Alimentação Escolar
09
1.980,47
15
Diretor do Transporte Escolar
09
1.980,47
16
Diretor do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
09
1.980,47
17
Diretor do Departamento de Psicologia
09
1.980,47
18
Diretor de Projetos e Fiscalização
09
1.980,47
19
Diretor de Obras e Manutenção
09
1.980,47
20
Chefe de Departamento Pessoal
09
1.980,47
21
Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal
08
1.484,35
22
Chefe da JSM/UMC
08
1.484,35
23
Chefe das Merendeiras
08
1.484,35
24
Coordenador da Guarda Municipal
08
1.484,35
25
Diretora da Creche
06
1.359,79
26
Chefe Setor do Terminal Rodoviário
02
1.141,15
27
Chefe Setor de Cadastro e Tributação
02
1.141,15
28
Chefe Setor de Desporto e Lazer
02
1.141,15
29
Chefe Setor de Saúde
02
1.141,15
30
Chefe Setor do Bem Estar Social
02
1.141,15
31
Chefe Setor de Turismo
02
1.141,15
32
Chefe Setor de Obras
02
1.141,15
33
Chefe Setor de Ação Urbana
02
1.141,15
34
Chefe Setor de Meio Ambiente
02
1.141,15
35
Chefe Setor de Almoxarifado
02
1.141,15
36
Chefe Setor do Transporte Escolar
02
1.141,15
37
Encarregado Clube Municipal
02
1.141,15
38
Encarregado Estádio Municipal
02
1.141,15
39
Encarregado Centro de Apoio Comunitário
02
1.141,15
40
Agente Administrativo
02
1.141,15
41
Agente Social e/ou Orientador Social
02
1.141,15
42
Encarregado da Horta Comunitária
01
1.110,00
43
Encarregado da Lavanderia Comunitária
01
1.110,00
44
Encarregado de Ginásio de Esportes
01
1.110,00
45
Encarregado do Cemitério
01
1.110,00
46
Encarregado do Clube do Laço
01
1.110,00
47
Encarregado da Garagem Municipal
01
1.110,00
48
Encarregado da Casa de Velório
01
1.110,00
Dos cargos efetivos, nível e salário (ANEXO III):
Seq.
CARGO
NÍVEL
SALÁRIO EM R$
1
Médico
Especial I
8.127,88
2
Dentista
Especial II
4.189,02
3
Enfermeira
Especial IV
2.793,14
4
Biomédico
Especial IV
2.793,14
5
Técnico em Laboratório
Especial IV
2.793,14
6
Técnico em Raio X
Especial V
1.912,66
7
Coordenador do Controle Interno
09
1.980,47
8
Tesoureiro Coletor
09
1.980,47
9
Operador de Máquinas – 2
08
1.484,35
10
Auxiliar Coordenador Controle Interno
07
1.420,70
11
Escriturário
07
1.420,70
12
Auxiliar de Contabilidade
07
1.420,70
13
Pedreiro
07
1.420,70
14
Carpinteiro
07
1.420,70
15
Armador
07
1.420,70
16
Pintor de Paredes
07
1.420,70
17
Mecânico
06
1.359,79
18
Motorista
06
1.359,79
19
Operador de Máquinas – I
06
1.359,79
20
Auxiliar Administrativo
06
1.359,79
21
Motorista do Gabinete do Prefeito Municipal
06
1.359,79
22
Motorista do Gabinete Secretaria Educação
06
1.359,79
23
Eletricista
06
1.359,79
24
Orientador do Programa – SEMAE
05
1.301,49
25
Digitador
05
1.301,49
26
Fiscal Arrecadador
04
1.245,69
27
Fiscal de Postura
04
1.245,69
28
Telefonista
03
1.192,28
29
Auxiliar de Enfermagem
02
1.141,15
30
Técnico de Enfermagem
02
1.141,15
31
Fiscal de Vigilância Sanitária
02
1.141,15
32
Servente
01
1.110,00
33
Guarda Municipal
01
1.110,00
34
Recepcionista
01
1.110,00
35
Monitor
01
1.110,00
36
Auxiliar de Serviços Gerais
01
1.110,00
37
Guarda Municipal
01
1.100,00
SALÁRIO DE AGENTES POLÍTICOS E CONSELHEIROS TUTELARES
Seq.
CARGO
SALÁRIO EM R$
1
Prefeito
17.110,30
2
Vice Prefeito
7.413,79
3
Secretários
5.306,27
4
Conselheiros Tutelares
2.200,00
§ 1º – O índice de que trata o caput deste artigo é resultante do índice acumulado do IPCA relativo ao ano de 2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO
Prefeito Municipal