SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2025
LEI N° 724
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 724
LEI Nº 724/2025.
ESTIMA RECEITA E LIMITA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALESTINA DE GOIÁS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO e FUNDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento anual do Município de PALESTINA DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 54.120.017,06 (cinquenta e quatro milhões, cento e vinte mil, dezessete reais e seis centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
11.847.137,25
RECEITA PATRIMONIAL
428.527,54
RECEITA SERVIÇOS
50.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
41.842.831,49
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
22.049,73
SUB-TOTAL
54.190.546,01
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
5.749.734,61
SUB-TOTAL
5.749.734,61
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-5.820.263,56
SUB-TOTAL
-5.820,263,56
TOTAL GERAL
54.120.017,06
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 54.120.017,06 (cinquenta e quatro milhões, cento e vinte mil, dezessete reais e seis centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 54.120.017,06 (cinquenta e quatro milhões, cento e vinte mil, dezessete reais e seis centavos).
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS
VALORES R$:
PREFEITURA DE PALESTINA DE GOIÁS
18.128.248,15
CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS
2.540.000,00
FUNDEB DE PALESTINA DE GOIÁS
3.430.000,00
FMS DE PALESTINA DE GOIAS
12.430.141,40
FMCA – PALESTINA DE GOIÁS
30.000,00
FMAS DE PALESTINA DE GOIÁS
2.336.478,83
FMA DE PALESTINA DE GOIÁS
2.873.173,94
FMMA DE PALESTINA DE GOIÁS
1.445.740,78
FMT DE PALESTINA DE GOIÁS
2.290.724,49
FME DE PALESTINA DE GOIÁS
8.085.509,47
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
530.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
54.120.017,06
II – POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.540.000,00
2.540.000,00
F.M.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
30.000,00
30.000,00
FUNDEB
3.430.000,00
3.430.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.336.478,83
2.336.478,83
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.430.141,40
12.430.141,40
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
530.000,00
530.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.226.000,00
1.226.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
300.000,00
300.000,00
SEC. DE EDUCAÇÃO, CULT,DESP,LAZ E TURISMO
8.085.509,47
8.085.509,47
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2.873.173,94
2.873.173,94
SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.445.740,78
1.445.740,78
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.496.313,47
5.496.313,47
SECRETARIA DE FINANÇAS
3.720.000,00
3.720.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
7.385.934,68
7.385.934,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2.290.724,49
2.290.724,49
TOTAL GERAL
54.120.017,06
0,00
54.120.017,06
TOTAL GERAL
40.505.908,39
0,00
40.505.908,39
III – POR FUNÇÕES:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
7.772.313,47
7.772.313,47
Agricultura
2.873.173,94
2.873.173,94
Assistência Social
2.336.478,83
2.336.478,83
Assistência Social
30.000,00
30.000,00
Assistência Social
530.000,00
530.000,00
Cultura
220.000,00
220.000,00
Desporto e Lazer
635.256,07
635.256,07
Educação
3.430.000,00
3.430.000,00
Educação
7.230.253,40
7.230.253,40
Encargos Especiais
1.900.000,00
1.900.000,00
Gestão Ambiental
1.445.740,78
1.445.740,78
Legislativa
2.540.000,00
2.540.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
300.000,00
Saúde
12.430.141,40
12.430.141,40
Segurança Pública
770.000,00
770.000,00
Transporte
2.290.724,49
2.290.724,49
Urbanismo
7.385.934,68
7.385.934,68
TOTAL GERAL
54.120.017,06
0,00
54.120.017,06
IV - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.540.000,00
F.M.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
30.000,00
FUNDEB
3.430.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.336.478,83
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
12.430.141,40
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
530.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.226.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
300.000,00
SEC. DE EDUCAÇÃO, CULT,DESP,LAZ E TURISM
8.085.509,47
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2.873.173,94
SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.445.740,78
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.496.313,47
SECRETARIA DE FINANÇAS
3.720.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
7.385.934,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2.290.724,49
TOTAL GERAL
54.120.017,06
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superavit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 80 % (Oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Art. 8º - O Poder Executivo fará as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 9º - O valor previsto no orçamento, como reserva de contingência, será utilizado conforme estabelecido no Artigo 5º Item III da Lei 101 de Maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palestina de Goiás, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de novembro do ano de 2025.
ALTENIAS GONÇALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal