SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 9 de março de 2017
LEI 520
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 520
LEI Nº 520/2017, de 06 de março de 2017.
“Dispõe sobre os subsídios de abono de férias e 13º (décimo terceiro) aos agentes públicos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
§ 1º - O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na Administração.
§ 2º - O gozo de férias correspondentes ao último ano do mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Art. 2º - Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos vigentes naquele mês.
Parágrafo Único: Se houver lei municipal que autorize o pagamento de 13º salário no mês de aniversário do servidor público, igual tratamento será dado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Art. 3º Aos Vereadores também será concedido o subsídio nos termos do artigo anterior desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês março de 2017.
JOÃO BATISTA SOUSA DE ALMEIDA
Prefeito
Interino