PODER EXECUTIVO · 27 de abril de 2023
TERMO DE CANCELAMENTO DE ITENS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PODER EXECUTIVO
TERMO DE CANCELAMENTO DE ITENS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
TERMO DE CANCELAMENTO DE ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO Nº 021/2022
O Município de Nova Roma, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.925/0001-12, com sede à Praça Augusto Pio de Santana, n° 01, neste ato, representado pelo seu Gestor, Sr. Eleuses Rodrigues Gonzaga, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 1968/2023, em especial o requerimento da empresa Jacson Pereira dos Santos ***.***.***-**, inscrita no CNPJ sob o nº 31.576.087/0001-73, o parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município, do Município, RESOLVE, CANCELAR o registro de preços dos itens da a Ata de Registro de Preços do Pregão Nº 021/2023 que foram adjudicados em favor da empresa requerente.
I – DO FUDNAMENTO LEGAL
1.1 - Decreto n. 1100/2022, dispõe em seu artigo 24, Inciso II, que:
“Art. 24 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados;
...
II - pedido do fornecedor;”
II – DO OBJETO
2.1 – O presente termo de cancelamento, visa o cancelamento dos itens registrados em Ata de Registro de Preços, através de licitação, modalidade Pregão Presencial nº 021/2022, em virtude fato superveniente, apresentado pela ganhadora, devidamente autuado no processo administrativo nº 4198/2023.
III –DO ITEM DO CANCELAMENTO
3.1 – O(s) item(ns), objeto do presente cancelamento, são os que segue abaixo:
Empresa: Jacson Pereira dos Santos ***.***.***-**
CNPJ/CPF: 31.576.087/0001-73
Microempresa: Sim
Representante Jacson Pereira dos Santos
Status: Sócio
CPF: ***.***.***-**
Item
Produto
Unidade
Marca
Qtd
Valor
Total
01
SERVIÇO DE LAVAGEM DE MAQUINAS PESADAS DO TIPO
UN
-----
120
R$ 90,00
R$ 10.800,00
IV – DO EFEITO DO CANCELAMENTO
4.1 O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.
V – DO FORO
5.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata Registro de Preço, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Iaciara - GO.
5.2 E, por estarem assim justos e contratados, datam e lavram o presente em (02) duas vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos legais.
Nova Roma – GO, 26 de abril de 2023
MUNICIPIO DE NOVA ROMA
CNPJ sob o nº 01.067.925/0001-62
Orgão Gerenciador
JACSON PEREIRA DOS SANTOS ***.***.***-**
CNPJ/CPF: 31.576.087/0001-73
Fornecedor