PODER EXECUTIVO · 19 de dezembro de 2022
ATO DE INEXIGIBILIDADE 028/2022
PODER EXECUTIVO
ATO DE INEXIGIBILIDADE 028/2022
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
“Declara inexigibilidade de licitação para Contratação de show, visando à comemoração ao Réveillon (Ano Novo) do Município de Nova Roma no dia 31 de dezembro de 2022, através de seu empresário exclusivo HEBERT ANDERSON SILVA DA COSTA ***.***.***-** e dão outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO: o disposto no Inciso III do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores, que permite “a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”,
CONSIDERANDO: a proposta de prestação de serviços apresentada pela empresa HEBERT ANDERSON SILVA DA COSTA ***.***.***-**, que espelha valor compatível na contratação de show artístico com profissional consagrado na opinião pública de nosso País.
CONSIDERANDO: a inviabilidade de competição pela natureza dos serviços a serem contratados, bem como as características específicas do artista BETO COSTA, que atendem ao interesse da administração.
CONSIDERANDO: a tramitação regular do procedimento inexigibilidade nº 028/2022 e toda documentação constante, que convergem pela contratação por inexigibilidade;
CONSIDERANDO: a consagração pública e a notoriedade do artista BETO COSTA, de renome nacional e o interesse da administração na realização da à comemoração ao Réveillon (Ano Novo) do Município de Nova Roma no dia 31 de dezembro de 2022
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada inexigibilidade de licitação, na forma do Inciso III do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para contratação de show Artístico do artista BETO COSTA, para apresentação nas festividades, HEBERT ANDERSON SILVA DA COSTA ***.***.***-**, inscrita no CNPJ N° 26.940.332/0001-40, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em 1(um) show artístico no dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Deverão constar do contrato as obrigações a serem assumidas nesta modalidade de contratação artística.
Art. 3º, Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, ESTADO DE GOIAS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
ELEUSES RODRIGUES GONZAGA
Prefeito Municipal