PODER EXECUTIVO · 1 de julho de 2024
CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PODER EXECUTIVO
CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DESPACHO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR
Assunto: Cancelamento de Ata de Registro de Preços
Fundamentação: art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023.
Fornecedor: Rb Life LTDA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 26-E/2024
Pregão Eletrônico Nº: 009/2024
FUNDAMENTOS
Tendo em vista que o decreto municipal de Sistema de Registro de preços prevê que o registro de preços de um fornecedor poderá ser cancelado quando este descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado, para que seja preservado o planejamento e a isonomia das compras públicas dos entes públicos. Fundamentado no art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023, julgamos no presente ato a possiblidade de cancelamento do registro de preços da empresa Rb Life LTDA, fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços nº 16/2024, por descumprimento do acordo.
FATOS
A empresa veio a ser vencedora no certame do Pregão Eletrônico nº 009/2024, sendo vencedora de um montante de R$ 57.555,48. Dos seguintes itens: 1/3, 1/9, 1/10, 1/12, 1/14, 1/18, 1/21, 1/29, 1/33, 1/37, 1/76, 1/79, 1/93, 1/98, 1/100, 1/114, 1/121, 1/126, 1/127, 1/130, 1/131, 1/133, 1/136, 1/138, 1/139, 1/140, 1/141.
Ocorre não vem realizando entrega dos produtos solicitados via ordem de fornecimento, tendo sido emitidas as ordens de fornecimento nº 6673, de 14 de maio de 2024 e 6681, de 16 de maio de 2024. Tendo sido cobrado entrega via whatsapp posterior ao envio das ordens originais, mas não tendo sido comprido as condições da Ata de Registro de Preços, quanto a entrega dos produtos, sendo um descumprimento total.
DECISÃO
Com base nos fundamentos aqui apresentados o município de Nova Roma, decide cancelar o Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 016/2024 com o fornecedor RB LIFE LTDA, inscrita no CNPJ 22.229.359/0001-78, pelos motivos aqui apresentados.
Fica concedido, na forma do §2º do artigo 29 do decreto municipal nº 1.176/2023, o prazo de 5 (Cinco) dias uteis, para apresentação de contraditório e defesa.
O presente cancelamento não afasta a possiblidade de aplicação e sanções prevista na lei 14.133/2021, bem como no edital de licitação e Ata de Registro de Preços, processo sancionatório será apreciado na forma do art. 158 da lei 14.133/2021, após a fase de contraditório e ampla defesa do presente cancelamento.
Nova Roma - GO, 27 de junho de 2024
THAMIRES RODRIGUES OLIVEIRA
Gestor de Contratos do Executivo Municipal