PODER EXECUTIVO · 28 de agosto de 2024
TERMO DE NULIDADE DE LICITAÇÃO
PODER EXECUTIVO
TERMO DE NULIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE NULIDADE DE LICITAÇÃO
Referência: Processo Pregão Eletrônico nº 17/2024
Objeto: Contratação de empresa para Fornecimento de Tubos de PVC de diâmetros variados para abastecimento de água de várias comunidades na zona urbana e rural de Nova Roma-GO, Objeto da Emenda Parlamentar Impositiva número 0231.
O Município de Nova Roma/GO, através da autoridade superiora, nos termos do artigo 71, inciso III, ANULA o Processo administrativo instaurado pela PREGÃO Eletrônico nº 17/2024.
O Prefeito Municipal de Nova Roma, estado de Goiás, vem apresentar justificativa para a Anulação do Processo administrativo instaurado pelo Pregão Eletrônico nº 17/2024, pelos motivos abaixo expostos:
DO OBJETO
Trata-se de Anulação do Processo administrativo formado pelo Pregão Eletrônico nº 17/2024, que teve como objeto a Contratação de empresa para Fornecimento de Tubos de PVC de diâmetros variados para abastecimento de água de várias comunidades na zona urbana e rural de Nova Roma-GO, Objeto da Emenda Parlamentar Impositiva número 0231.
DA SÍNTESE DOS FATOS
O Município de Nova Roma publicou aviso de licitação no dia 09 de agosto de 2024, e teve como vencedor da licitação a empresa ARIELE FERREIRA VIEIRA LTDA, contudo houve um equívoco quanto a publicação do aviso de licitação, que tem como fonte de recursos de Emenda Parlamentar Impositiva n° 0231, com o Estado de Goiás, o qual para pleno atendimento a legislação de emenda Palamenta e prestação de contas, deveria ter sido publicado no Diário Oficial do Estado, o que não ocorreu, havendo um erro insanável no processo, que só poderá ser corrigido com a abertura de um novo procedimento.
Desta forma a respeitando os princípios gerais de direito público, as prescrições da Lei Federal n° 14.133/2021, legislação de convênios, procede em defesa do interesse público, a ANULAÇÃO DO PREGÃO Eletrônico nº 17/2024.Para que seja aberto novo processo que ATENDA A TODAS AS REGRAS DE CONVÊNIOS.
Considerando que não foi assinado o contrato com empresa vencedora, sendo assim:
Não há prejuízo para o erário público;
Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros;
Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Em obediência ao §3º do art. 71 da lei Federal 14.133/2021, dica concedido o prazo de 5 (Cinco) dias para manifestação de contraditório e ampla defesa sobre a presente decisão, pro parte dos interessados, a quem deve ser enviado cópia desta decisão.
Nova Roma-GO, 26 de agosto de 2024.
ELEUSES RODRIGUES GONZAGA
Prefeito Municipal