PODER EXECUTIVO · 26 de maio de 2026
ATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PODER EXECUTIVO
ATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
ATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 981/2026
INTERESSADA: EDILSON JANUARIO TEIXEIRA – ME
CNPJ: 12.058.887/0001-58
ASSUNTO: Aplicação de sanção administrativa — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
REFERÊNCIA: Concorrência Eletrônica nº 001/2026 — Processo nº 8315/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ROMA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de autoridade competente para apreciação final do Processo Administrativo Sancionador nº 981/2026,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 981/2026, destinado à apuração de possível infração administrativa praticada pela empresa EDILSON JANUARIO TEIXEIRA – ME, inscrita no CNPJ nº 12.058.887/0001-58, no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, vinculada ao Processo nº 8315/2025;
CONSIDERANDO que, durante a fase de habilitação do referido certame, foi identificada divergência material entre a documentação técnica apresentada pela empresa e o registro oficial constante da base do CREA-GO, especificamente quanto à Certidão de Acervo Técnico – CAT nº 1020200001591;
CONSIDERANDO que a empresa apresentou a referida CAT para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional exigida no item 9.4.b do edital, especialmente quanto à parcela de maior relevância referente à execução de granitina 8mm fundida com contrapiso;
CONSIDERANDO que, em consulta à base oficial do CREA-GO, constatou-se que a CAT nº 1020200001591 possuía conteúdo diverso daquele apresentado no processo licitatório, indicando o serviço de “piso laminado com concreto 20 MPa, espessura de 5,0 cm”, inexistindo, no registro oficial, o serviço de granitina 8mm fundida com contrapiso, exigido como parcela de maior relevância do edital;
CONSIDERANDO que a divergência constatada não se limita a erro formal, falha de nomenclatura ou equívoco de anexação, mas revela alteração material de conteúdo técnico diretamente relacionada ao atendimento de requisito de habilitação;
CONSIDERANDO que a empresa foi regularmente notificada para apresentação de defesa prévia, tendo-lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis;
CONSIDERANDO que a defesa apresentada não afastou a materialidade dos fatos, não comprovou erro involuntário, não apresentou justificativa técnica plausível e tampouco demonstrou a regularidade da documentação apresentada;
CONSIDERANDO que a Comissão de Apuração rejeitou integralmente a defesa apresentada, reconheceu a ocorrência de infração administrativa e recomendou a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido nos autos, que opinou pela regularidade do procedimento, pela observância do contraditório e da ampla defesa, pela procedência da apuração, pelo acolhimento da decisão da Comissão de Apuração e pela aplicação da penalidade máxima, diante da gravidade da conduta;
CONSIDERANDO que a conduta apurada se enquadra nas infrações administrativas previstas no art. 155, incisos IX, X e XI, da Lei nº 14.133/2021, por configurar, respectivamente, fraude à licitação, comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza, e prática de ato ilícito com vistas a frustrar os objetivos do certame;
CONSIDERANDO que a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é aplicável às infrações previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 155, nos termos do art. 156, inciso IV e §5º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a análise de dosimetria realizada nos autos, nos termos do art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso concreto, circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os danos reais e potenciais à Administração Pública;
CONSIDERANDO que a alteração recaiu exatamente sobre item exigido como parcela de maior relevância, o que demonstra elevado grau de gravidade, direcionamento da conduta e potencial de indução da Administração em erro;
DECIDE:
Art. 1º Aplicar à empresa EDILSON JANUARIO TEIXEIRA – ME, inscrita no CNPJ nº 12.058.887/0001-58, a sanção administrativa de:
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 156, inciso IV e §5º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º A sanção ora aplicada impedirá a empresa sancionada de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 6 (seis) anos, observados os efeitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º A penalidade aplicada decorre da apresentação de documento técnico com conteúdo materialmente divergente daquele constante em base oficial, utilizado para fins de habilitação em procedimento licitatório, conduta considerada grave por atingir diretamente a lisura do certame, a isonomia entre os licitantes, a boa-fé objetiva e a confiança necessária às contratações públicas.
Art. 4º A aplicação da penalidade máxima justifica-se pela gravidade da infração, pela natureza do documento envolvido, pela alteração direcionada ao atendimento de exigência editalícia, pela ausência de atenuantes relevantes e pelo risco concreto à regularidade do certame e ao interesse público.
Art. 5º Nos termos do art. 167 da Lei nº 14.133/2021, fica a empresa sancionada cientificada de que poderá apresentar pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, o qual deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. (Planalto)
Art. 6º Eventual pedido de reconsideração terá efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, conforme art. 168 da Lei nº 14.133/2021. (Licitações e Contratos)
Art. 7º Determina-se a intimação da empresa sancionada, preferencialmente pelo e-mail constante dos autos, com juntada do respectivo comprovante de envio e recebimento, quando disponível.
Art. 8º Determina-se, após a intimação da empresa e observadas as regras legais quanto a eventual pedido de reconsideração, a adoção das providências administrativas cabíveis para registro da sanção nos sistemas próprios e cadastros oficiais aplicáveis, inclusive para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e demais registros pertinentes, na forma da legislação vigente.
Art. 9º Determina-se, após a estabilização da presente decisão administrativa, o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás, para apuração de eventual ilícito penal, e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA-GO, para apuração de eventual infração ética ou profissional.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Nova Roma/GO, 25 de maio de 2026.
ELEUSES RODRIGUES GONZAGA
Prefeito Municipal de Nova Roma/GO