PODER EXECUTIVO · 28 de junho de 2024
DECISÃO SANCIONATÓRIA
PODER EXECUTIVO
DECISÃO SANCIONATÓRIA
Decisão sancionatória
Processo administrativo sancionatório nº 3690/2024
Ref. Pregão Eletrônico 009/2024
Fornecedor: PLANALTO SOLUÇÕES LTDA
Requerente: Municipio de Nova Roma
Comissão Sancionatória (Art. 158 da Lei 14.133/2021):
- Igor Santana de Almeida
- João Arly Suares Pinto
Decisão
I – Relatório
Trata-se do pedido de apuração de fatos e aplicação de sançoes diante dos fatos apresentados no presente processo administrativo 3690/2024, onde ocorre o seguinte:
A empresa Planalto Solucoes LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.456.136/0001-76, participou do seguinte certames: Pregão Eletrônico 009/2024, em sessão do dia 23 de abril de 2023, tendo como objeto o Registro de Preços, para Fornecimento de material de expediente e artesanato, do qual logrou exito, tendo sido, posteriormente, registrada o comprovimisso de forncemento através da ARP do respectivo pregão.
Em ato continuo, foram devidamente expedidas ordens de fornecimento: Ordem N° 6674, de 14 de maio de 2024. Toda se encontrando em atraso
Tendo sido aplicada notificação para defesa prévia pelo Municipio de Nova Roma em 17 de junho, onde não houve manifstação de defesa prévia da empresa quanto aos fatos elencados. Nem resolução dos problema da entrega no prazo concedido.
Tem-se em vista que os fatos elencados acima tem gerado graves transtornos a adminsitração, descumprindo o planjemento feito pela mesma.
Por fim resta ao Agente de Contratação o ato de julgamento de sanção adminsitrativa quanto ao não comprimento do objeto contratual da ARP do Pregões eletrônico 009/2024, conforme segue.
II – Fundamentação
A aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021, são referenciadas no edital que originou a ARP em questão, nos devidos editais previstas, respectivamente, no item 22, bem como em suas Atas de Registro de Preços assinada pela fornecedora em questão na cláusula décima quarta, com possiblidades de aplicação de multa, advertencia, impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de inidoniedade para licitar ou contratar.
Nos autos constam comprovante de que as ordem foram devidamentes enviadas, bem como comprovantes de notificação e tempo hábil para defesa previsa.
Sendo que conforme Acódão 2077/2017-TCU-Plenário, o processo de apuração de inrregularidades e aplciação de sanções não é faculdade mas dever legal da administração:
“A apuração das condutas faltosas praticadas por licitantes não consiste em faculdade [...] mas em dever legal. A aplicação de penalidades não se restringe ao Poder Judiciário, mas, [...] cabe também aos entes públicos que exercem a função administrativa.” - Acórdão 2077/2017-TCUPlenário
Das possiveis sanções a serem aplciadas:
Quanto a multa por atraso, prevista nas respectivas ARP supra citadas, o qual decorre o quantitavo de 10% do valor total registrado. Tendo em vista que o Valor da ARP é de R$ 26.382,81 (Vinte e Seis mil Trezentos e Oitenta e Dois reais e Oitenta e Um centavos). Totalizando um valor de R$ 2.638,28 (Dois mil seiscentos e Trinta e Oito reais e Vinte e Oito centavos), tendo em vista o descomprimento total da ARP assinada.
Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o PODER EXECUTIVO DE NOVA ROMA, pelo prazo de até 3 (três) anos na forma dos inciso III e §4º do art. 156 da lei 14.133/2021.
III -Decisão:
Ante todo os fatos expostos e ainda o forte prejuízo que a adminsitração tem sofrido no que tange a ausência da entrega dos produtos licitados.
Tendo em vista o descumprimento contratual por parte da empresa PLANALTO SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.456.136/0001-76 da ARP do Pregão Eletrônico 009/2024.
JULGA: Pela aplicação da multa prevista no item 6.1 deste ato bem como aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com o PODER EXECUTIVO DE NOVA ROMA, pelo prazo de até 3 (três) anos.
Na forma do art. 29, inciso IV do decreto municipal nº 1.176/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços, ficará cancelado todos os registros de preços da fornecedora em vigencia com o poder executivo de Nova Roma-GO.
A multa prevista neste ato, poderá ser descontada de valores que a fornecedora tenha a receber com o município, não diminuindo nem aumentando o valor da presente multa.
Remeta-se a presente decisão para a fornecedora julgada para que possa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Nova Roma – GO, 27 de junho de 2024.
IGOR SANTANA DE ALMEIDA
Agente de Contratação
Membro Comissão Sanioatória
JOÃO ARLY SUARES PINTO
Agente de Contratação
Membro Comissão Sanioatória