PODER EXECUTIVO · 28 de junho de 2024
CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PODER EXECUTIVO
CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DESPACHO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR
Assunto: Cancelamento de Ata de Registro de Preços
Fundamentação: art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023
Fornecedor: Planalto Solucoes LTDA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 16/2024
Pregão Eletrônico Nº: 2/2024
FUNDAMENTOS
Tendo em vista que o decreto municipal de Sistema de Registro de preços prevê que o registro de preços de um fornecedor poderá ser cancelado quando este descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado, para que seja preservado o planejamento e a isonomia das compras públicas dos entes públicos. Fundamentado no art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023, julgamos no presente ato a possiblidade de cancelamento do registro de preços da empresa Planalto Soluções, fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços nº 16/2024, por descumprimento do acordo.
FATOS
A empresa veio a ser vencedora no certame do Pregão Eletrônico nº 002/2024, sendo vencedora de um montante de R$ 98.176,50. Dos seguintes itens: 1/2, 1/3, 1/4, 1/5, 2/5, 1/6, 1/7, 1/8, 1/9, 1/10, 1/11, 1/12, 1/14, 1/15, 1/16, 1/17, 1/18, 1/19, 1/20, 1/21, 1/22, 1/23, 1/25, 1/26, 1/27, 1/28, 1/29, 1/31, 1/32, 1/34, 1/36, 1/39, 1/40, 1/41, 1/42, 1/43, 1/44, 1/45, 1/47, 1/48, 1/49, 1/53, 1/55, 1/56, 1/57, 1/58, 1/60, 1/61, 1/62, 1/63, 1/64, 1/65, 1/66, 1/67.
Ocorre que a mesma veio a realizar entrega irregular de item, ao ser cobrada para correção a mesma veio a apresentar pedido de desistência, alegando que a mesma veio a confundir itens, entre o item 18, sendo este o objeto do pedido de cancelamento, com o item 15.
O que apuramos é uma má fé da mesma em alegar tal circunstância, uma vez que a mesma teve o tempo hábil de leitura do edital, para perceber a demanda do item, e sendo sua obrigação, veio a participar da sessão dando lances, novamente tendo tempo para perceber a descrição do item, em ato continuo assinou Ata de Registro de Preços, novamente com todas as informações, firmando compromisso de fornecer o item solicitado, veio a receber ordem de fornecimento com a descrição do item e efetuo a entrega errada, percebe-se que a mesma ou age de má fé ou com irresponsabilidade na participação e execução de licitações e fornecimentos. Logo não há fato superveniente que justifique tal atitude, não havendo motivo justificado para irregularidade no fornecimento e para o pedido de desistência.
DECISÃO
Com base nos fundamentos aqui apresentados o município de Nova Roma, decide cancelar o Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 016/2024 com o fornecedor Planalto Solucoes LTDA, inscrita no CNPJ 18.456.136/0001-76, pelos motivos aqui apresentados.
Fica concedido, na forma do §2º do artigo 29 do decreto municipal nº 1.176/2023, o prazo de 5 (Cinco) dias uteis, para apresentação de contraditório e defesa.
O presente cancelamento não afasta a possiblidade de aplicação e sanções prevista na lei 14.133/2021, bem como no edital de licitação e Ata de Registro de Preços, processo sancionatório será apreciado na forma do art. 158 da lei 14.133/2021, após a fase de contraditório e ampla defesa do presente cancelamento.
MARIA DE FATIMA ELIAS CAMPELO
Secretaria Municipal de Educação