FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 23 de março de 2023
NOTIFICAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA
Nova Roma -GO, 22 de março de 2023
À empresa:
VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI
CNPJ nº 30.949.099/0001-33
NOTIFICAÇÃO
O Município de Nova Roma, Estado de Goiás, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, neste ato representada por Lidiane Moreira dos Reis, vem NOTIFICAR VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI, já qualificada na ARP do Pregão Presencial nº 043/2022, acerca dos seguintes fatos:
Descrição do fato imputado:
Atraso no cumprimento de ordens de fornecimento conforme segue:
- Ordem nº 2612, de 07 de fevereiro de 2023, com prazo de entrega até 17 de fevereiro de 2023. Não houve entrega total, ausência de 6 itens, sendo eles: HALOPERIDOL 5MG, LUVA PROCEDIMENTO NÃO ESTERIAL TAM.M C/100, METOCLOPRAMIDA 5MG/ML, METRONIDAZOL 250MG, HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 25MG e TENOXICAN 20MG/ML. Valor total original da ordem: R$ 11.347,25
- Ordem nº 2614 de 07 de fevereiro de 2023, com prazo de entrega até 17 de fevereiro de 2023. Não houve entrega total, ausência de 6 itens, sendo eles: HALOPERIDOL 5MG, LUVA PROCEDIMENTO NÃO ESTERIAL TAM.M C/100, METOCLOPRAMIDA 5MG/ML, METRONIDAZOL 250MG, HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 25MG e TENOXICAN 20MG/ML. Valor total original da ordem: R$ 255,30
Cláusula violada
Item 5.2 do anexo I do Edital 054/2022 do Pregão Presencial 043/2022. – Do prazo de Entrega.
Possível Penalidade
- Mediante imediata regularização: ADVERTÊNCIA (Clausula 14, I da ARP)
- Sem a imediata regularização: SUSPENSÃO temporária do direito de participar em licitação com o município de Nova Roma pelo prazo de 2 (Dois) anos. (Clausula 14, III da ARP)
- No caso de aplicação da segunda penalidade o Registro de Preços da fornecedora será cancelado. (Clausula 14, II da ARP)
Da multa a ser aplicada
10% do valor total das ordens de fornecimento: R$ 1.160,25
Fundamentação legal
Arts. 86 e 87 da lei 8.666/93
Assim, fica a empresa notificada para que no prazo de 5 (Cinco) dias regularize a entrega, sobre pena das sanções acima mencionadas e ainda, querendo, apresentar defesa prévia nos termos do art. 87, §2º da Lei 8.666/1993, no prazo máximo de 5 (Cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos.
O acesso aos autos poderá ser realizado junto ao departamento notificante.
Atenciosamente,
LIDIANE MOREIRA DOS REIS
Secretaria Municipal de Nova Roma