PODER EXECUTIVO · 12 de setembro de 2024
CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PODER EXECUTIVO
CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DESPACHO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR
Assunto: Cancelamento de Ata de Registro de Preços
Fundamentação: art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023
Fornecedor: BENICIO PNEUS EIRELI
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 39-C/2024
Pregão Eletrônico Nº: 016/2024
FUNDAMENTOS
Tendo em vista que o decreto municipal de Sistema de Registro de preços prevê que o registro de preços de um fornecedor poderá ser cancelado quando este descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado, para que seja preservado o planejamento e a isonomia das compras públicas dos entes públicos. Fundamentado no art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023, julgamos no presente ato a possiblidade de cancelamento do registro de preços da empresa BENICIO PNEUS EIRELI, fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços nº 16/2024, por descumprimento do acordo.
FATOS
A empresa veio a ser vencedora no certame do Pregão Eletrônico nº 016/2024, sendo vencedora de um montante de R$ 287.952,00. Dos seguintes itens: 1/3, 1/8, 1/13, 1/17, 1/18, 1/25, 1/27, 1/28, 1/29, 1/30, 1/33, 1/34, 1/38.
Ocorre a não entrega dos produtos solicitados via ordem de fornecimento, tendo sido emitidas as ordens de fornecimento nº 7795 e 7793, de 28 de agosto de 2024. Tendo sido enviado dia 29 de agosto de 2024 no seguintes e-mail: pedidos@beniciopn.com.br, contratos@beniciopn.com.br. E até a data atual não recebemos os produtos, no qual edital prever prazo de entrega de 5 dias consecutivos. Assim não tendo sido comprido as condições da Ata de Registro de Preços, quanto a entrega dos produtos, sendo um descumprimento total.
DECISÃO
Com base nos fundamentos aqui apresentados o município de Nova Roma, decide cancelar o Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 016/2024 com o fornecedor BENICIO PNEUS EIRELI, inscrita no CNPJ 39.535.062/0001-33, pelos motivos aqui apresentados.
Fica concedido, na forma do §2º do artigo 29 do decreto municipal nº 1.176/2023, o prazo de 5 (Cinco) dias uteis, para apresentação de contraditório e defesa.
O presente cancelamento não afasta a possiblidade de aplicação e sanções prevista na lei 14.133/2021, bem como no edital de licitação e Ata de Registro de Preços, processo sancionatório será apreciado na forma do art. 158 da lei 14.133/2021, após a fase de contraditório e ampla defesa do presente cancelamento.
Nova Roma, 09 de setembro de 2024
ELEUSES RODRIGUES GONZAGA
Secretário Municipal de Administração