Secretaria Municipal de Administração · 15 de janeiro de 2024
DESPACHO DE CANCELAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DE CANCELAMENTO
DESPACHO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO, POR MOTIVOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS.
O Gestor Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração pública, e em conformidade com a Lei de Licitações 8.666/93, e;
CONSIDERANDO que o art. 49 da Lei 8666/93 estabelece que: “A autoridade competente para à aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”;
CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF, que assim dispõe: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;
CONSIDERANDO uma reanálise do processo licitatório, em especial o Termo de Referência no qual constou a data final de vigência do contrato como sendo 30/11/2024, deixando descoberto o mês de Dezembro do corrente ano;
RESOLVE: CANCELAR o processo licitatório que originou a dispensa de licitação nº. 005/2024, cancelando todos os efeitos anteriores.
Cumpra-se.
Nova América-GO, 12 de janeiro de 2024.
ADENIR AMÉRICO MOREIRA
Gestor Municipal