Secretaria Municipal de Administração · 1 de fevereiro de 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 002/2024 REGULARIAZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 002/2024 REGULARIAZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO
MUNICIPIO DE NOVA AMÉRICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 01.135.409/0001-88, com sede administrativa à Avenida Juscelino Kubstchek de Oliveira n°329 setor centro, Nova América, Goiás, representado pelo prefeito Municipal CLEBER JUNIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, prefeito do Município de Nova América-GO; portador do CPF: ***.***.***-** RG n° *** 2.A VIA, vem por meio de presente, observadas as regras da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017, do decreto municipal n° 67/2023 de 10 de maio de 2023, neste ato representado pelo seu presidente, WASHINGTON KENNEDY DE SOUZA, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o Município de Nova América, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade REURB S/E (SOCIAL E ESPECIFICO), na qual foi realizado levantamento planimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de Responsabilidade Técnica (RT), a fim de emissão de matriculas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Nova América, Goiás .
ARTIGO 1°. Os imóveis s serem titulados estão localizados nos seguintes endereços no Município de Nova América, Goiás:
SETOR JARDIM BAUNILHA II:
QUADRA 01, RUA BAIXA VERDE: QD.01 LT 01; QD01 LOTE 02; QD.01 LOTE 03; QD.01 LOTE 04.
QUADRA 01, AVENIDA TANCREDO NEVES: QD.01 LOTE 05; QD.01 LOTE 06; QD.01 LOTE 07.
QUADRA 01, BELA VISTA III: QD.01 LOTE 08; QD. 01 LOTE 09; QD.01 LOTE 10; QD.01 LOTE 11.
QUADRA 01, RUA 07 DE SETEMBRO: QD.01 LOTE 12.
QUADRA 02, RUA BAIXA VERDE: QD.02 LOTE 01; QD.02 LOTE 02; QD.02 LOTE 03; QD.02 LOTE 04; QD.02 LOTE 05; QD.02 LOTE 06; QD.02 LOTE 07; QD.02 LOTE 08; QD.02 LOTE 09.
QUADRA 02, RUA 14 DE NOVEMBRO: QD.02 LOTE 10; QD.02 LOTE 11.
QUADRA 02, RUA BELA VISTA III: QD.02 LOTE 12; QD.02 LOTE 13; QD.02 LOTE 14; QD.02 LOTE 15; QD.02 LOTE 16; QD.02 LOTE 17; QD.02 LOTE 18; QD.02 LOTE 19.
QUADRA 02, AVENIDA TANCREDO NEVES: QD.02 LOTE 20.
QUADRA 03, RUA BAIXA VERDE: QD.03 LOTE 01.
QUADRA 04, RUA A: QD.04 LOTE 01; QD.04 LOTE 02; QD.04 LOTE 03.
QUADRA 04, RUA BELA VISTA I: QD.04 LOTE 04; QD.04 LOTE 05 QD. 04 APM-02 (LOTE 06); QD.04 LOTE 07; QD.04 LOTE 08; QD.04 LOTE 09; QD.04 LOTE 10; QD.04 LOTE 11; QD.04 LOTE 12; QD.04 LOTE 13; QD.04 LOTE 14; QD.04 LOTE 15; QD.04 LOTE 16; QD.04 LOTE 17; QD.04 LOTE 18; QD. 04 LOTE 19.
QUADRA 05, RUA BELA VISTA 2: QD.05 LOTE 01; QD.05 LOTE 02; QD.05 LOTE 03; QD.05 LOTE 04; QD.05 LOTE 05; QD.05 LOTE 06; QD.05 LOTE 07; QD.05 LOTE 08.
QUADRA 05, RUA 14 DE NOVEMBRO: QD.05 LOTE 09; QD.05 LOTE 10; QD.05 LOTE 11.
QUADRA 05 RUA BELA VISTA 1: QD.05 LOTE 12; QD.05 LOTE 13; QD.05 LOTE 14; QD.05 LOTE 15; QD.05 LOTE 16; QD.05 LOTE 17; QD.05 LOTE 18.
QUADRA 05, AVENIDA TANCREDO NEVES: QD.05 LOTE 19 e QD.05 LOTE 20.
QUADRA 06, RUA BELA VISTA 3: QD.06 LOTE 01; QD.06 LOTE 02; QD.06 LOTE 03; QD.06 LOTE 04.
QUADRA 06, AVENIDA TANCREDO NEVES: QD.06 LOTE 05; QD.06 LOTE 06; QD.06 LOTE 07; QD.06 LOTE 08; QD.06 LOTE 09.
QUADRA 06, RUA BELA VISTA 1: QD.06 LOTE 10.
QUADRA 06, RUA 07 DE SETEMBRO: QD.06 LOTE 11; QD.06 LOTE 12; QD.06 LOTE 13; QD.06 LOTE 14; QD.06 LOTE 15; QD.06 LOTE 16.
QUADRA 07, RUA 14 DE NOVEMBRO: QD.07 ÁREA VERDE (LOTE 01).
ARTIGO 2°. Os eventuais titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1°, §5° e §6°, da Lei Federal n° 13.465/2017 e art. 24, §1°, §5° e §6°, do Decreto Federal n° 9.310/2018.
ARTIGO 3° As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas na Comissão de Regularização Fundiária, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3° da Lei Federal n° 13.465/2017 e art. 24 §7°, do Decreto Federal n° 9.310/2018.
ARTIGO 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerarão como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
ARTIGO 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Nova América, 30 janeiro de 2024.
CLEBER JUNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal