Departamento de Licitação · 28 de agosto de 2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 042/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 042/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2026
Processo nº 6172/2026
Inexigibilidade nº 063/2026.
Contrato: 042/2026
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NERÓPOLIS
Contratada: SUBTIL & BARROS ADVOCACIA
CNPJ: 54.638.664/0001-00
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídicourbanística para elaboração do Projeto de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Nerópolis, Estado de Goiás, em complementação à minuta já existente, conforme quantidades e especificações do Termo de Referência.
Valor Global: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O pagamento será realizado em 06 (seis) parcelas, condicionadas à entrega e à aprovação formal dos produtos técnicos correspondentes a cada fase de execução,
Vigência: O prazo de vigência do presente contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que devidamente justificado e observadas as disposições legais aplicáveis.
Nerópolis, 27 de agosto de 2026.
RAFAELLA RAMOS DE CASTRO -
Agente de Contratação.