Departamento de Licitação · 5 de novembro de 2026
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 016/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 016/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8366/2026
RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 016/2026
Objeto: reconhecimento de obrigação de natureza indenizatória e a correspondente autorização de pagamento em favor da empresa IMPACTO REFRIGERACAO - NEROPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.501.898/0001-24, referente à efetiva prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de peças e insumos (duas higienizações, duas instalações de 12.000 BTUs, quatro recargas de gás, um reparo elétrico, uma troca de display e uma troca de capacitor).
O reconhecimento ora formalizado refere-se aos atendimentos técnicos específicos executados nas unidades da rede municipal de saúde (Sala de espera e Sala de Ultrassom do Núcleo de Especialidades, Farmácia do CAPS, salas de enfermaria das unidades Maria Doralice e Pedro Gomes, Sala de Psicologia, Sala de Fisioterapia e Consultório Odontológico do Posto de Saúde Pacífico Teixeira), para suprir necessidade pública essencial e assegurar condições adequadas de conforto térmico, permanência e salubridade a pacientes e profissionais, evitando a interrupção de serviços públicos essenciais.
A prestação dos referidos serviços operou-se sem cobertura contratual antecedente, caracterizando a hipótese de nulidade de contrato verbal prevista no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo a execução ocorrido em virtude de intervenções de urgência enquanto o Processo Administrativo nº 217/26 se encontrava em fase de formalização.
Os serviços foram regularmente executados, pela empresa e devidamente atestados pela unidade técnica competente, correspondendo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 00064, datada de 02 de outubro de 2026.
O presente reconhecimento possui fundamentação e natureza estritamente indenizatória, com fulcro no art. 149 da Lei nº 14.133/2021 c/c o princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública (art. 884 do Código Civil), amparado pela presunção de boa-fé da contratada, não conferindo continuidade contratual ou direitos adicionais fora do escopo ora delimitado.
O valor global da obrigação indenizatória ora reconhecida perfaz a quantia de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais).
CREDOR: IMPACTO REFRIGERACAO - NEROPOLIS LTDA
CNPJ nº 59.501.898/0001-24
DEVEDOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
CNPJ nº 12.008.540/0001-09.
Nerópolis, 04 de novembro de 2026.
RAFAELLA RAMOS DE CASTRO -
Agente de Contratação.