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Congresso

Departamento de Licitação · 19 de outubro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL

CONTRATO nº 042/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2026

Objeto: extinção consensual do Contrato nº 042/2026, datado de 26/08/2026, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídico-urbanística para elaboração do Projeto de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Nerópolis, no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a partir de 16 de outubro de 2026.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS-GO, CNPJ nº 01.105.626/0001-25.

CONTRATADA: SUBTIL & BARROS ADVOCACIA, CNPJ nº 54.638.664/0001-00.

Nerópolis, 16 de outubro de 2026.

RAFAELLA RAMOS DE CASTRO -

Agente de Contratação

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3726, em 19 de outubro de 2026. Código identificador 90FFF21C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.